Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1984, de 8 de junho de 2022

Nº 1984/2022

Nesta página

2 artigos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto nos arts. 2º, 5º, alínea “h”, e 6º do Decreto-Lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº DC 1585/2022,

DECRETA:

Art. 1.

O art. 1º do Decreto nº 1.513, de 18 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º .......................................................................................

...................................................................................................

XXVII - o terreno com área de 2.993,08 m² (dois mil, novecentos e noventa e três metros e oito decímetros quadrados), sem benfeitorias, a ser desmembrado de uma área maior matriculada sob o n° 18.988, avaliado em R$ 3.891,00 (três mil, oitocentos e noventa e um reais), de propriedade de Dorvalino Gores e Ezonete Alves Gores.

..........................................................................................” (NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 8 de junho de 2022.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado

JULIANO BATALHA CHIODELLI

Secretário-Chefe da Casa Civil, designado

JORGE EDUARDO TASCA

Secretário de Estado da Administração

DAVID CHRISTIAN BUSARELLO

Secretário-Chefe da Defesa Civil

Remissões do artigo