Santa Catarina
DECRETO Nº 1.984, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014
Nº 1984/2014
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999, na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, com suas alterações,
DECRETA:
“ANEXO ÚNICO
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA
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DETALHAMENTO DE ELEMENTOS DE DESPESA
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92.00 – ..................................................................................................................................
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92.54 – juros e encargos derivados do parcelamento do INSS – Lei federal nº 12.810, de 15 de maio de 2013
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92.56 – parcelamento do INSS – Lei federal nº 12.810, de 2013
92.57 – parcelamento do PASEP – Lei federal nº 12.810, de 2013
92.58 – juros e encargos derivados do parcelamento do PASEP – Lei federal nº 12.810, de 2013
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NATUREZA
DA
DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
ABRANGÊNCIA
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319092-54
339092-54
449092-54
JUROS E ENCARGOS DERIVADOS DO PARCELAMENTO DO INSS – LEI FEDERAL Nº 12.810, DE 2013
Registra o valor das despesas de exercícios encerrados com os juros e encargos derivados do parcelamento de débitos com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), decorrentes da Lei federal nº 12.810, de 2013, que não tenham sido processadas na época própria com dotação específica consignada no orçamento.
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319092-56
339092-56
PARCELAMENTO DO INSS – LEI FEDERAL Nº 12.810, DE 2013
Registra o valor das despesas de exercícios encerrados com o parcelamento do INSS, decorrentes da Lei federal nº 12.810, de 2013, que não tenham sido processadas na época própria com dotação específica consignada no orçamento.
319092-57
339092-57
PARCELAMENTO DO PASEP – LEI FEDERAL Nº 12.810, DE 2013
Registra o valor das despesas de exercícios encerrados com o parcelamento de débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), decorrentes da Lei federal nº 12.810, de 2013, que não tenham sido processadas na época própria com dotação específica consignada no orçamento.
319092-58
339092-58
JUROS E ENCARGOS DERIVADOS DO PARCELAMENTO DO PASEP – LEI FEDERAL Nº 12.810, DE 2013
Registra o valor das despesas de exercícios encerrados com os juros e encargos derivados do parcelamento de débitos referentes ao PASEP, decorrentes da Lei federal nº 12.810, de 2013, que não tenham sido processadas na época própria com dotação específica consignada no orçamento.
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.............................................................” (NR)
Florianópolis, 3 de fevereiro de 2014.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Nelson Antônio Serpa
Antonio Marcos Gavazzoni