Santa Catarina
DECRETO Nº 1.983, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
Nº 1983/2014
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
O art. 24 do Decreto nº 127, de 30 de março de 2011, passa a vigorar acrescido do § 3º com a seguinte redação:
“Art. 24. ........................................................................................
......................................................................................................
§ 3ºNo caso de desapropriação, o proponente deverá comprovar a propriedade do imóvel mediante a apresentação de mandado de imissão de posse expedido por autoridade judicial competente devidamente cumprido.
............................................................................................” (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 31 de janeiro de 2014.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Nelson Antônio Serpa
Antonio Marcos Gavazzoni