DECRETO Nº 1.980, DE 30 DE JANEIRO DE 2014

Nº 1980/2014

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei nº 16.286, de 20 de dezembro de 2013, e no art. 8º da Lei nº 16.287, de 20 de dezembro de 2013, e o que consta do Ato Normativo 2014AN00025, de janeiro de 2014,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aprovada a alteração na Programação financeira do Plano Plurianual 2012/2015, referente aos Encargos Gerais do Estado, na importância de R$ 3.110.581,97 (três milhões, cento e dez mil, quinhentos e oitenta e um reais e noventa e sete centavos), por conta do superávit financeiro apurado no balanço geral do Estado no exercício de 2013, conforme a programação discriminada no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Por conta dos recursos a que se refere o art. 1º, fica aberto o crédito especial na importância de R$ 3.110.581,97 (três milhões, cento e dez mil, quinhentos e oitenta e um reais e noventa e sete centavos), conforme a programação discriminada no Anexo I deste Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 30 de janeiro de 2014.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Nelson Antônio Serpa

Antonio Marcos Gavazzoni

Anexo I

Ano Base: 2014

Ato Normativo 2014AN000025

Órgão 52000 Secretaria de Estado da Fazenda

Unidade Orçamentária 52002 Encargos Gerais do Estado

Subação Participação no capital social ‑ CIASC

Código 04.123.0900.0287.003635

4 Despesas de Capital

45 Inversões Financeiras

45.90 Aplicações Diretas

45.90.65 (0.3.99) Const. ou Aumento de Capital de Empresas R$ 3.110.581,97

Total R$ 3.110.581,97

Anexo II

SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

PROGRAMA

SUBAÇÃO

META FINANCEIRA 2012-2015

SUPLEMENTADO

META FINANCEIRA ATUALIZADA

0900 GESTÃO ADMINISTRATIVA – PODER EXECUTIVO

003635 Participação no capital social - CIASC

4.495

3.110.582

3.115.077

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