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Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 195, de 1 de agosto de 2019

Nº 195/2019

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.
7 artigos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV, alínea “a”, do art. 71 da Constituição do Estado e conforme o que consta nos autos do processo nº DEINFRA 10290/2019,

DECRETA:

Art. 1.
Fica instituído o Projeto Recuperar, cujo objetivo é promover ações voltadas à recuperação e manutenção rotineiras das rodovias estaduais previstas no Plano Rodoviário Estadual, aprovado pelo Decreto nº 759, de 21 de dezembro de 2011.
Parágrafo únicoO Projeto Recuperar não abrange a execução de obras estruturais.
Art. 2.
As ações que integram o Projeto Recuperar têm como finalidade melhorar a mobilidade e aumentar a segurança do sistema viário estadual e otimizar os recursos estaduais destinados a seu gerenciamento, de modo a tornar a prestação de serviços públicos mais eficiente.
Art. 3.
O Projeto Recuperar será estruturado com base em uma governança participativa entre o Estado, Municípios, consórcios públicos e associações de municípios, com apoio da Federação Catarinense de Municípios (FECAM).
§ 1ºOs recursos aplicados no Projeto Recuperar se darão por meio de consórcios públicos, mediante convênio, ou serão aplicados diretamente pela Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE).
§ 2ºCompete aos Municípios, por meio das associações de municípios, deliberar sobre as ações de que trata o art. 1º deste Decreto.
§ 3ºCompete à SIE deliberar sobre as ações de que trata o art. 1º deste Decreto quando o Município não for integrante de consórcio público.
Art. 4.
Para fins deste Decreto, consideram-se recuperação e manutenção rotineiras das rodovias estaduais previstas no Plano Rodoviário Estadual a aquisição de bens e a contratação de serviços constantes no Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo únicoAs ações do Projeto Recuperar destinam-se tanto às rodovias estaduais pavimentadas quanto às não pavimentadas.
Art. 5.
Quanto à recuperação e manutenção das rodovias pavimentadas ou não pavimentadas, compete à SIE executar os serviços que não estejam especificados no Anexo Único deste Decreto.
Art. 6.
Compete à SIE coordenar o Projeto Recuperar, com a colaboração da Central de Atendimento aos Municípios (CAM) da Casa Civil.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 1º de agosto de 2019.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado

DOUGLAS BORBA

Chefe da Casa Civil

CARLOS HASSLER

Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade

ANEXO ÚNICO

TABELA DE BENS E SERVIÇOS

RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS RODOVIAS ESTADUAIS

RODOVIAS PAVIMENTADAS

TERRAPLANAGEM

Enrocamento de pedra jogada com pedra do primário

Enrocamento de pedra jogada com pedra detonada

PAVIMENTAÇÃO

Imprimação

Pintura de ligação

Camada de concreto asfáltico usinado a quente CAP 50/70

Fresagem descontinua a frio - Largura=2,00 m Espessura=5 cm

Microrrevestimento asfáltico a frio - 16 mm exclusive emulsão

Remoção de pavimento CBUQ

DRENAGEM

Enrocamento de pedra arrumada

Meio-fio de concreto simples pré-fabricado (15x30x100cm)

Escavação Mecânica de valas para obras de arte correntes em solo

OBRAS COMPLEMENTARES

Argamassa de cimento e areia 1:3 - Confecção e aplicação

Reaterro e apiloamento em camadas de 20 cm

Escavação manual de solos

Enleivamento para taludes - Grama de pastagem local

Hidrossemeadura

Defensa singela semimaleável

Concreto fck 15 MPa - Preparo, lançamento e cura

Formas de placa compensada plastificada

Armadura de aço CA-50/CA-60 - Fornecimento, dobragem e colocação

Concreto usinado fck 25 MPa p/ OAE

Dreno de PVC D=50mm - Fornecimento e colocação

Apicoamento de concreto

Andaimes suspensos para obras de restauração de pontes

Limpeza de armadura exposta

MATERIAIS ASFÁLTICOS

CAP-50/70

Transporte de CAP-50/70

Asfalto diluído cm 30

Transporte de asfalto diluído cm 30

Emulsão asfáltica RR-1C

Transporte de emulsão asfáltica RR-1C

Emulsão asfáltica RR-1C-E

Transporte de emulsão asfáltica RR-1C-E

Emulsão asfáltica RR-2C

Transporte de emulsão asfáltica RR-2C

CONSERVAÇÃO RODOVIÁRIA

Concreto fck 11 MPa com brita comercial

Concreto ciclópico fck 15 Mpa com brita comercial - Confecção, lançamento e cura

Limpeza e pintura de pontes

Recomposição de guarda-corpo

Recomposição de defensa metálica

Recomposição de sinalização vertical

Recomposição de revestimento com CAUQ (exclusive CAP 20, RR1C)

Reconstrução de pavimento com base de brita graduada

Remendo profundo com CAUQ (exclusive CAP 50/70, CM 30)

Remoção mecanizada de barreiras

Tapa-buraco com CAUQ (exclusive CAP 50/70, RR2C)

Brita graduada (na usina) para conservação rodoviária

Lastro de brita com brita comercial

Recomposição manual de aterro

Reconformação da plataforma

Recomposição de revestimento primário

LIMPEZA DE PLATAFORMA

Limpeza de bueiro

Limpeza de caixa coletora

Limpeza de sarjeta e meio-fio

Limpeza e pintura de pontes

Limpeza de placas de sinalização

Limpeza manual de valetas

Capina manual

Roçada manual

Roçada mecanizada

Roçada mecanizada costal

Carga e transporte de camada vegetal

Corte e remoção de árvores

Destocamento de árvores com diâmetro de 0,15 a 0,30 m

Destocamento de árvores com diâmetro maior que 0,30 m

Desmatamento, destoque e limpeza de árvores com até 0,15 m de diâmetro

SINALIZAÇÃO

Pintura de faixa horizontal com tinta acrílica branca

Pintura de faixa horizontal com tinta acrílica amarela

Pintura de setas e dizeres na pista

Tachinhas birefletivas

Tachões birefletivos

Recomposição de sinalização vertical

Pintura de setas e zebrados - termoplástico por extrusão

Delineador em chapa 18 aço galvanizado com película GT/VI nas medidas 0,33 x 0,40 m, incluindo suporte de aço galvanizado de 2 1/2", travessa de aço galvanizado a fogo de 1/4 x 2", com braçadeiras para tubos de 2 1/2", parafusos, porcas e arruelas conforme NBR 14890/2002.

Placa em chapa 18 aço galvanizado com película GT/GT nas medidas octagonal L = 0,33 m, incluindo suporte de aço galvanizado de 2 1/2", travessa de aço galvanizado a fogo de 1/4 x 2", com braçadeiras para tubos de 2 1/2", parafusos, porcas e arruelas conforme NBR 14890/2002.

Placa em chapa 18 aço galvanizado com película GT/VI nas medidas D = 1,00 m, incluindo suporte de aço galvanizado de 2 1/2", travessa de aço galvanizado a fogo de 1/4 x 2", com braçadeiras para tubos de 2 1/2", parafusos, porcas e arruelas conforme NBR 14890/2002.

Placa em chapa 18 aço galvanizado com película GT/VI nas medidas 1,00 x 1,00 m, incluindo suporte de aço galvanizado de 2 1/2", travessa de aço galvanizado a fogo de 1/4 x 2", com braçadeiras para tubos de 2 1/2", parafusos, porcas e arruelas conforme NBR 14890/2002.

Placa em chapa 18 aço galvanizado com película GT/GT nas medidas 1,00 x 2,00 m, incluindo suporte de aço galvanizado de 2 1/2", travessa de aço galvanizado a fogo de 1/4 x 2", com braçadeiras para tubos de 2 1/2", parafusos, porcas e arruelas conforme NBR 14890/2002.

Placa em chapa 18 aço galvanizado com película GT/GT nas medidas triangular de L = 0,75 m, incluindo suporte de aço galvanizado de 2 1/2", travessa de aço galvanizado a fogo de 1/4 x 2", com braçadeiras para tubos de 2 1/2", parafusos, porcas e arruelas conforme NBR 14890/2002.

Placa em chapa 18 aço galvanizado com película GT/GT nas medidas 2,00 x 0,50 m, incluindo suporte de aço galvanizado de 2 1/2", travessa de aço galvanizado a fogo de 1/4 x 2", com braçadeiras para tubos de 2 1/2", parafusos, porcas e arruelas conforme NBR 14890/2002.

Placa em chapa 18 aço galvanizado com película GT/VI nas medidas 1,00 x 0,62 m, incluindo suporte de aço galvanizado de 2 1/2", travessa de aço galvanizado a fogo de 1/4 x 2", com braçadeiras para tubos de 2 1/2", parafusos, porcas e arruelas conforme NBR 14890/2002.

Placa em chapa 18 aço galvanizado com película GT/GT nas medidas 0,50 x 0,67 m, incluindo suporte de aço galvanizado de 2 1/2", travessa de aço galvanizado a fogo de 1/4 x 2", com braçadeiras para tubos de 2 1/2", parafusos, porcas e arruelas conforme NBR 14890/2002.

Placa em chapa 18 aço galvanizado com película GT/AI nas medidas 1,50 x 3,00 m, incluindo suporte de aço galvanizado de 2 1/2", travessa de aço galvanizado a fogo de 1/4 x 2", com braçadeiras para tubos de 2 1/2", parafusos, porcas e arruelas conforme NBR 14890/2002.

Placa em chapa 18 aço galvanizado com película GT/GT nas medidas 0,30 x 0,90 m, incluindo suporte de aço galvanizado de 2 1/2", travessa de aço galvanizado a fogo de 1/4 x 2", com braçadeiras para tubos de 2 1/2", parafusos, porcas e arruelas conforme NBR 14890/2002.

Placa em chapa 18 aço galvanizado com película GT/GT nas medidas 1,50 x 0,50 m, incluindo suporte de aço galvanizado de 2 1/2", travessa de aço galvanizado a fogo de 1/4 x 2", com braçadeiras para tubos de 2 1/2", parafusos, porcas e arruelas conforme NBR 14890/2002.

Placa em chapa 18 aço galvanizado com película GT/GT nas medidas 0,80 x 0,40 m, incluindo suporte de aço galvanizado de 2 1/2", travessa de aço galvanizado a fogo de 1/4 x 2", com braçadeiras para tubos de 2 1/2", parafusos, porcas e arruelas conforme NBR 14890/2002.

RODOVIAS NÃO PAVIMENTADAS

Reconformação de pista não pavimentada

Recomposição de revestimento primário

Recomposição manual de aterro

Recomposição mecânica de aterro

Reparos em pontes de madeira

Escavação e carga de materiais de revestimento primário

Escavação de valas com retroescavadeira

Apiloamento manual de material de solos

Revestimento primário

Transporte de materiais de primeira, segunda e terceira categoria

Carregamento de materiais de primeira, segunda e terceira categoria

BSTC D = 60 cm sem enrocamento

BSTC D = 40 cm sem enrocamento

Bigode

Caixas de retenção

Valas de escoamento

Sarjetas

Murundu Tipo I (7,00X0,60m)

Murundu Tipo II (10,00X0,70m)

Murundu Tipo III (15,00X1,00m)

Óleo diesel

Óleo lubrificante

Gasolina

Material de terceira categoria para aplicação em estrada

Pedra

SUPERVISÃO E SUBSÍDIO À FISCALIZAÇÃO

Pessoal

Veículos

Utilização de equipamentos

Utilização de imóveis

Diárias

Serviços gráficos e material de consumo

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