Santa Catarina
DECRETO Nº 1.931, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
Nº 1931/2013
Autoriza a cessão de uso, ao Município de Bocaina do Sul, de 2 (duas) salas da Delegacia de Polícia do Município para funcionamento dos serviços de emissão de carteira de identidade e do trabalho, e alistamento militar, e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.775, de 4 de julho de 2001,
DECRETA:
Art. 1.
Fica a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) autorizada a ceder, para uso do Município de Bocaina do Sul, 2 (duas) salas da Delegacia de Polícia do Município para funcionamento dos serviços de emissão de carteira de identidade e do trabalho, e alistamento militar.
Art. 2.
O prazo de duração da cessão de uso de que trata o art. 1º deste Decreto será por tempo indeterminado.
Art. 3.
Cabe ao cessionário a responsabilidade pela manutenção do espaço utilizado, ficando sujeito:
Iàs exigências estabelecidas neste Decreto e na Lei nº 11.775, de 4 de julho de 2001; e
IIà fiscalização da SSP referente ao espaço ocupado.
Art. 4.
A cessão de uso será rescindida por:
Iinteresse do Estado; e
IIinobservância do disposto na Lei nº 11.775, de 2001, e neste Decreto.
§ 1ºNa hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, a rescisão não poderá ocorrer antes de decorrido 1 (um) ano da vigência da cessão de uso, devendo, em qualquer caso, ser comunicado ao cessionário, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
§ 2ºNa hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo, a rescisão poderá ocorrer a qualquer tempo, devendo o imóvel ser desocupado em prazo estabelecido em notificação expedida pela SSP.
Art. 5.
Na perda do interesse pela cessão de uso, em qualquer caso, o imóvel deverá ser desocupado e deixado nas condições em que foi cedido.
Art. 6.
O cessionário se obriga a efetuar os reparos e a promover a manutenção do imóvel visando à sua conservação.
Parágrafo únicoO cedente não estará obrigado a ressarcir qualquer despesa efetuada pelo cessionário com eventuais benfeitorias.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
Fica revogado o Decreto nº 5.053, de 18 de junho de 2002.
Florianópolis, 17 de dezembro de 2013.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Nelson Antônio Serpa
Cesar Augusto Grubba