Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1929, de 16 de maio de 2022

Nº 1929/2022

Nesta página

5 artigos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos III e XIX do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto nos arts. 2º, 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto-Lei federal nº 1.075, de 22 de janeiro de 1970, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SIE 35846/2021,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam declarados de utilidade pública, para fins de aquisição, por doação ou desapropriação, total ou parcial, amigável ou judicial, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias atingidos pelo acréscimo da faixa de domínio existente na Rodovia SC-150, trecho Entr. SC-467 (p/ Zórtea) - Entr. SC-390 (p/ Piratuba), e Rodovia SC-390, trecho: Piratuba - Entr. SC-150, conforme discriminado no Anexo Único deste Decreto, bem como as jazidas de material a serem utilizadas, embora situadas fora da faixa de domínio, necessários à execução das obras de restauração com aumento de capacidade (duplicação) das Rodovias SC-150 e SC-390, com extensão de 25,20 km, de acordo com o projeto de desapropriação constante dos autos do processo nº SIE 35846/2021.

Art. 2.

A declaração de utilidade pública por si só não confere nenhum direito patrimonial ao proprietário, possuidor ou titular de outro direito real ou pessoal sobre a coisa nem determina que a oportuna execução da desapropriação incidirá sobre toda a extensão de área declarada de utilidade pública.

Art. 3.

Fica a Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE) autorizada a promover e executar as desapropriações de que trata o art. 1º deste Decreto, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência para fins de imissão provisória na posse dos bens, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do Decreto-Lei federal nº 1.075, de 22 de janeiro de 1970.

Parágrafo únicoA SIE será representada, nos atos de desapropriação, por seu Secretário ou por quem, com mandato especial, for por ele constituído.

Art. 4.

As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta do Orçamento da SIE (Fonte 0.100) - recursos ordinários - recursos do Tesouro - RLD.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 16 de maio de 2022.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado

JULIANO BATALHA CHIODELLI

Secretário-Chefe da Casa Civil, designado

THIAGO AUGUSTO VIEIRA

Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade

ANEXO ÚNICO

RODOVIAS

TRECHOS

COORDENADAS (UTM)

FAIXA DE DOMÍNIO EXISTENTE (m)

TIPO DE OBRA

EXTENSÃO (km)

Nº DE DESAPROPRIAÇÕES

INICIAIS

FINAIS

SC-150 e SC-390

SC-150: - Entr. SC-467 (p/ Zórtea) - Entr. SC-390 (p/ Piratuba)

SC-390: Piratuba - Entr. SC-150

423830.97 m E

440713.86 m E

Conforme art. 1º deste Decreto

Restauração com aumento de capacidade (duplicação)

25,20

6967018.04 m S

6972616.82 m S

Remissões do artigo