DECRETO Nº 1.927, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013

Nº 1927/2013

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos III e XIX, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 2º, 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam declarados de utilidade pública, para fins de aquisição por doação ou desapropriação, total ou parcial, amigável ou judicial, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, atingidos pelo acréscimo à faixa de domínio já existente da Rodovia SC-355 – que já se constitui em bem de domínio público –, conforme discriminados nos Anexos I e II deste Decreto, trecho: Fraiburgo – Videira, bem como as jazidas de material a serem utilizadas, embora situadas fora da faixa de domínio, necessários à obra de restauração da Rodovia SC-355, com extensão de 23,5 km, de acordo com o projeto de desapropriação constante do Processo DEINFRA 24244/2013.

Art. 2.

Fica o Departamento Estadual de Infraestrutura do Estado de Santa Catarina (DEINFRA), entidade da administração indireta vinculada à Secretaria de Estado da Infraestrutura (SIE), autorizado a promover e executar a desapropriação a que se refere este Decreto, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência para fins de imissão provisória na posse do bem, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do Decreto-Lei nº 1.075, de 22 de janeiro de 1970.

Parágrafo únicoO DEINFRA será representado, nos atos de desapropriação, pelo seu Presidente ou por quem, com mandato especial, for por ele constituído.

Art. 3.

As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta do Orçamento Geral do Estado.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 17 de dezembro de 2013.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Nelson Antônio Serpa

Valdir Vital Cobalchini

ANEXO I

Rod. SC-355: FRAIBURGO – VIDEIRA

ITEM

KM INICIAL

KM FINAL

ÁREA A

DESAPROPRIAR

ÁREA

BENFEITORIA

33+390

33+480

960,00

36+660

37+040

756,00

37+600

37+640

294,70

41+110

42+220

ANEXO II

Rod. SC-355: FRAIBURGO – VIDEIRA

Rodovia

Trecho

Extensão

Faixa de Domínio Atual

Faixa de Domínio a Implantar

Número de Desapropriações

SC-355

Fraibugo - Videira

23,50

60,00

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