Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 190, de 29 de julho de 2019
Nº 190/2019
Art. 1.
O Prêmio Elisabete Anderle de Estímulo à Cultura será regido pelo disposto neste Decreto e no seu edital, devendo também ser observada a legislação específica em vigor.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 3º da Lei nº 15.503, de 29 de junho de 2011, e o que consta nos autos do processo nº FCC 0992/2019,
DECRETA:
Art. 2.
O Prêmio Elisabete Anderle de Estímulo à Cultura será realizado anualmente, em 1 (uma) ou mais edições, pela Fundação Catarinense de Cultura (FCC), por meio de concurso público.
Art. 3.
São objetivos do Prêmio Elisabete Anderle de Estímulo à Cultura:
Iinstituir programa permanente e periódico de estímulo e fomento para o desenvolvimento da cadeia produtiva da cultura, que tem como elos constitutivos a produção, circulação, pesquisa, formação, preservação e difusão de produtos, bens e serviços culturais;
IIapoiar ações culturais por meio da criação, distribuição e fruição de produtos, bens e serviços culturais que ampliem as oportunidades de acesso à cultura, incorporem a memória e a diversidade da sociedade catarinense, contribuam para a formação de público e construção da cidadania e atentem aos processos educacionais e ao interesse social;
IIIfomentar a produção e a difusão de produtos, bens e serviços culturais do Estado, estimulando a multiplicidade e a diversidade contemporânea de manifestações, linguagens e tendências inerentes aos campos das culturas, das artes e do patrimônio cultural; e
IVestimular a produção e a difusão de produtos, bens e serviços culturais, especialmente das manifestações negras e afro-brasileiras, indígenas e dos povos tradicionais, conforme dispõe a legislação específica em vigor.
§ 1ºO Prêmio Elisabete Anderle de Estímulo à Cultura integrará o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura (SIEC).
§ 2ºSão categorias passíveis de apoio as ações culturais oriundas dos seguintes setores:
Iartes populares;
IIartes visuais;
IIIdança;
IVletras;
Vmúsica;
VIpatrimônio cultural; e
VIIteatro.
Art. 4.
A concretização dos objetivos elencados nos incisos do caput do art. 3º deste Decreto se dará por meio da destinação de recursos, na forma de apoio financeiro, a pessoas físicas ou jurídicas, para a execução de projeto cultural selecionado por comissões especialmente constituídas para este fim.
Art. 5.
Podem concorrer gratuitamente ao Prêmio Elisabete Anderle de Estímulo à Cultura pessoas físicas e jurídicas, com ou sem fins lucrativos.
§ 1ºAs pessoas jurídicas de direito público podem concorrer somente na categoria Patrimônio Cultural.
§ 2ºPara concorrer, as pessoas jurídicas de direito privado deverão comprovar finalidade estatutária com pertinência cultural.
Art. 6.
Para concorrer, o interessado deverá conhecer, concordar e cumprir as regras estabelecidas no edital do Prêmio Elisabete Anderle de Estímulo à Cultura.
Art. 7.
O edital do Prêmio Elisabete Anderle de Estímulo à Cultura será coordenado, organizado e executado pela FCC.
Art. 8.
A fim de disciplinar todos os procedimentos das etapas do edital, ficam instituídas a Comissão de Organização e Acompanhamento (COA) e a Comissão Autônoma de Seleção (CAS).
Art. 9.
A COA é órgão transitório, de deliberação colegiada, cuja finalidade específica é a elaboração de normas e critérios relativos a inscrição, seleção, classificação, definição dos apoios financeiros, bem como a eventuais punições, entre outras ações necessárias, para a realização do edital.
Art. 10.
A COA será composta por 6 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes, da seguinte forma:
I3 (três) representantes da FCC, sendo que:
a)2 (dois) devem ser servidores públicos estaduais do quadro efetivo da FCC; e
b)1 (um) deve ser indicado pela Presidência da FCC; e
II3 (três) representantes nomeados pelo Conselho Estadual de Cultura (CEC) por meio de procedimento próprio.
§ 1ºOs membros da COA serão designados por ato do Presidente da FCC.
§ 2ºCompete ao representante de que trata a alínea “b” do inciso I do caput deste artigo a coordenação da COA.
§ 3ºOs representantes de que trata o inciso II do caput deste artigo devem ter comprovada atuação no campo da cultura e na elaboração e/ou avaliação de editais e outros mecanismos de fomento da cultura.
§ 4ºOs membros de que trata o inciso II do caput deste artigo poderão ter as despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação comprovadamente oriundas de sua representação na comissão ressarcidas, conforme dispõe o art. 3º da Lei federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.
Art. 11.
Compete à COA:
Idefinir seu Regimento Interno;
IIelaborar o texto do edital do Prêmio Elisabete Anderle de Estímulo à Cultura;
IIIestabelecer o cronograma dos trabalhos;
IVconstituir equipes de apoio, quando julgar necessário;
Vacompanhar o processo de inscrição e demais trâmites do edital, garantindo sua lisura e transparência;
VIacompanhar o exame de admissibilidade de inscrições e da documentação complementar;
VIIacompanhar a etapa de habilitação do interessado para concorrer ao Prêmio Elisabete Anderle de Estímulo à Cultura;
VIIIelaborar planilhas e computar as médias das avaliações realizadas pela CAS;
IXtornar público o resultado das etapas de admissibilidade das inscrições e de avaliação dos projetos;
Xacompanhar o cumprimento do contrato celebrado entre o interessado selecionado e a FCC, solicitando ações, prazos e providências necessárias ao seu perfeito andamento;
XIpropor modificações no cronograma do edital, quando couber;
XIIanalisar as solicitações dos selecionados quanto à prorrogação de vigência dos contratos, readequações orçamentárias e outras alterações durante a execução dos projetos;
XIIIbaixar diligências e solicitar pareceres técnicos;
XIVdefinir as regras para a constituição e o funcionamento da CAS;
XVorientar, acompanhar, assessorar e secretariar as reuniões da CAS;
XVIreceber e analisar o Relatório de Execução de Projeto;
XVIIpreservar e zelar pela confidencialidade do edital até a sua publicação; e
XVIII - receber e distribuir recursos.
Parágrafo únicoFica vedado aos membros da COA, enquanto no exercício de suas funções:
Irepresentar ou fazer parte de equipe técnica de projeto concorrente;
IIatuar em projeto selecionado, em qualquer atividade ou função; e
IIIresponder recursos interpostos relativos à etapa de seleção.
Art. 12.
A CAS é órgão transitório, de deliberação colegiada, constituída pelos termos do inciso XIV do caput do art. 11 deste Decreto terá a função exclusiva de analisar, avaliar, selecionar e classificar os projetos já devidamente habilitados a participar do edital do Prêmio Elisabete Anderle de Estímulo à Cultura, com base nos critérios e diretrizes nele estabelecidos, bem como analisar e responder recursos que vierem a ser interpostos a respeito do resultado final da etapa de seleção.
§ 1ºPara cada edital a COA definirá o número de CAS necessário, a metodologia de análise, avaliação e seleção dos projetos e o processo de composição de seus membros.
§ 2ºAs CAS serão compostas por 3 (três) membros, não residentes e não atuantes no Estado de Santa Catarina.
§ 3ºOs membros da CAS não poderão ter participado de versão anterior do edital.
§ 4ºCaberá aos membros das CAS o custeio e reembolso pela FCC das despesas relacionadas a deslocamento aéreo e terrestre, hospedagem e alimentação, observado o disposto no art. 21 deste Decreto.
Art. 13.
Para ter acesso ao apoio financeiro concedido pelo Prêmio Elisabete Anderle de Estímulo à Cultura a pessoa física ou jurídica selecionada deverá celebrar contrato com a FCC, a quem cabe dispor sobre as obrigações, prazos e demais exigências para a conclusão e entrega do objeto do contrato.
§ 1ºPara firmar contrato e ter acesso ao apoio financeiro o selecionado deverá participar de capacitação para elaboração da prestação de contas, oportunizada pela FCC.
§ 2ºO prazo para a finalização e entrega do objeto contratado será o estabelecido no contrato, podendo ser prorrogado mediante justificativa nos termos do inciso XII do caput do art. 11 e aceitação da COA.
Art. 14.
Transcorrido o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da entrega do objeto contratado, o interessado selecionado deverá entregar a prestação de contas e o Relatório de Execução de Projeto.
Art. 15.
contrato será finalizado somente após a aprovação do Relatório Técnico do Projeto pela COA e da Prestação de Contas pela Gerência de Administração, Finanças e Contabilidade da FCC, que terão o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de recebimento, para concluírem suas análises.
Art. 16.
Fica vedado à FCC firmar contrato de apoio financeiro ou realizar repasse de recurso a interessado que estiver em qualquer situação de inadimplência, mora ou irregularidade para com a Administração Pública nas esferas municipal, estadual ou federal.
Art. 17.
Fica vedada a celebração de contrato com entidades privadas que tenham como dirigente ou sócio servidor público ativo ou pessoa que ocupe cargo comissionado na Administração Pública Estadual Direta e Indireta.
Parágrafo únicoA vedação prevista no caput deste artigo aplica-se aos respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o segundo grau.
Art. 18.
Fica a FCC autorizada a contratar os integrantes das Comissões mencionadas neste Decreto a fim de cumprir todas as etapas previstas no edital do Prêmio Elisabete Anderle de Estímulo à Cultura.
Art. 19.
Compete à FCC, a partir dos resultados obtidos, coletar e sistematizar dados, assim como gerar indicadores econômicos e sociais.
Art. 20.
Cabe à FCC zelar, manter e tornar pública a memória do Prêmio Elisabete Anderle de Estímulo à Cultura.
Art. 21.
Poderá ser utilizado até 5% (cinco por cento) do valor total previsto no edital do Prêmio Elisabete Anderle de Estímulo à Cultura para as despesas administrativas e operacionais, tais como com deslocamento aéreo e terrestre, hospedagem e alimentação, respeitada a legislação específica em vigor.
Art. 22.
A celebração do objeto deste Decreto será realizada em solenidade pública.
Art. 23.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 24.
Fica revogado o Decreto nº 2.336, de 1º de agosto de 2014.
Florianópolis, 29 de julho de 2019.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
DOUGLAS BORBA
Chefe da Casa Civil