Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 019, de 26 de janeiro de 2007
Nº 019/2007
Revoga o inciso III, do art. 1º, do Decreto nº 4.275, de 28 de abril de 2006.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição privativa que lhe confere o inciso III, do art. 71, da Constituição do Estado,
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D E C R E T A :
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Art. 1.
Fica revogado o inciso III, do art. 1º, do Decreto nº 4.275, de 28 de abril de 2006.
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Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Florianópolis, 26 de janeiro de 2007.
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LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado