Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1898, de 11 de dezembro de 2000
Nº 1898/2000
Aprova a celebração de termo de Cessão de uso de imóvel à Fundação Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa estabelecida pelo art. 71, incisos I e III da Constituição do Estado, e com base nas disposições da Lei no 11.595, de 28 de novembro de 2000,
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
D E C R E T A:
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 1.
Fica aprovado o Termo de Cessão de Uso gratuito de imóvel à Fundação Universidade do Sul de Santa Catarina-UNISUL, localizado no Saco da Lama, Bairro Coqueiros, Município de Florianópolis, destinado à construção e funcionamento do Centro de Educação Profissional de Gastronomia e Alimentação, assinado entre o Estado de Santa Catarina, na qualidade de Cedente, representado pela Procuradoria Geral do Estado e pela Secretaria de Estado da Administração, a UNISUL, na qualidade de Cessionária, e com a anuência da Gerência Regional do patrimônio da União em Santa Catarina.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 11 de dezembro de 2000
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>