Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1887, de 31 de maio de 2004

Homologa a Resolução nº 01/2004, de 28 de abril de 2004, do Conselho Diretivo do Serviço de Selos e Certificações de Qualidade de Produtos Agrícolas e Alimentares.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei nº 12.117, de 7 de janeiro de 2002,

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

D E C R E T A :

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>