Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1884, de 31 de maio de 2004
Nº 1884/2004
Aprova o Termo de Doação com Encargos no 016/2003, celebrado entre a Secretaria de Estado da Educação e Inovação - SED e a União Brasileira de Cegos – UBC, com a interveniência da Secretaria de Educação Especial do Ministério da Educação - SEESP.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,
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D E C R E T A:
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Florianópolis, 31 de maio de 2004
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Governador do Estado, em exercício
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SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO – SED - EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS - ESPÉCIE: Termo de Doação com Encargos no 016/2003. CONVENENTES: Secretaria de Estado da Educação e Inovação – SED e a União Brasileira de Cegos – UBC, com a interveniência da Secretaria de Educação Especial do Ministério da Educação - SEESP. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Doação com Encargos, os bens móveis constantes da relação anexa, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, adquiridos pela UBC com recursos financeiros do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE/MEC, para uso exclusivo nas atividades relacionadas com a implantação da Sala de Recursos para atendimento a Educando com Deficiência Visual. DATA: Florianópolis, 8 de dezembro de 2003. SIGNATÁRIOS: Jacob Anderle, pela Secretaria, Adilson Ventura, pela UBC e Cláudia Pereira Dutra, pela SEESP.
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