Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1874, de 28 de dezembro de 2018

Nº 1874/2018

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 731, de 21 de dezembro de 2018, e o que consta nos autos do processo nº PMSC 41560/2017,

DECRETA:

Art. 1.

Fica instituída a Rede de Colégios Policiais Militares (CPMs) da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PMSC), denominada simbolicamente de Rede de Ensino Policial Militar Feliciano Nunes Pires.

Art. 2.

Integram a Rede de Ensino Policial Militar Feliciano Nunes Pires os núcleos de CPMs abaixo especificados, nos seguintes municípios:

IFlorianópolis: núcleo Feliciano Nunes Pires;

IIJoinville: núcleo Osvaldo Aranha;

IIIBlumenau: núcleo Pedro II;

IVLages: núcleo Melvin Jones; e

VLaguna: núcleo Jerônimo Coelho.

Art. 3.

Compete aos coordenadores dos núcleos dos CPMs, designados por meio de ato do Comandante-Geral da PMSC, gerir e administrar os núcleos escolares pelos quais estiverem responsáveis.

Art. 4.

Ficam os núcleos de CPMs subordinados à Coordenadoria de Ensino Escolar da PMSC.

§ 1ºCompete à Coordenadoria de Ensino Escolar da PMSC, subordinada à Diretoria de Instrução e Ensino, coordenar, planejar e fiscalizar as atividades de ensino realizadas nos núcleos de CPMs.

§ 2ºO Coordenador de Ensino Escolar da PMSC será designado por meio de ato do Comandante-Geral da PMSC.

Art. 5.

Fica o Comandante-Geral da PMSC autorizado a baixar os atos complementares necessários à execução deste Decreto, desde que não impliquem em aumento de despesa.

Art. 6.

Compete à Diretoria de Pessoal da PMSC promover as alterações de lotações necessárias à execução deste Decreto.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 28 de dezembro de 2018.

EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado

LUCIANO VELOSO LIMA

Secretário de Estado da Casa Civil

ALCEU DE OLIVEIRA PINTO JUNIOR

Secretário de Estado da Segurança Pública

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