Santa Catarina
DECRETO Nº 1.869, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013
Nº 1869/2013
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Art. 1.
O Fórum Estadual Permanente das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e dos Microempreendedores Individuais do Estado de Santa Catarina (FEMPE-SC), no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS), instituído pelo Decreto nº 2.169, de 5 de março de 2009, é instância governamental competente para os assuntos relativos ao tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas, empresas de pequeno porte e aos microempreendedores individuais.
Art. 2.
Compete ao FEMPE-SC:
Iarticular e promover, em conjunto com órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta, a regulamentação necessária à efetivação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações, bem como acompanhar a sua efetiva implantação, atos e procedimentos dele decorrentes;
IIassessorar, formular e acompanhar a implementação das políticas governamentais de apoio e fomento às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos microempreendedores individuais;
IIIpromover a articulação e integração entre diversos órgãos governamentais e entidades de apoio, de representação e da sociedade civil organizada que atuem no segmento das microempresas, das empresas de pequeno porte e dos microempreendedores individuais, inclusive com outras empresas estaduais e nacionais;
IVarticular e acompanhar a implementação e o desenvolvimento de ações governamentais voltadas às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos microempreendedores individuais, propondo atos e medidas necessárias;
Vpropor ajustes e aperfeiçoamento necessários à efetiva implantação da política de fortalecimento e desenvolvimento do segmento;
VIpromover ações que levem à consolidação e harmonização de diversos programas de apoio às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos microempreendedores individuais no Estado; e
VIIincentivar e apoiar a criação dos fóruns regionais e municipais das microempresas, das empresas de pequeno porte e dos microempreendedores individuais no Estado, instituídos e presididos pelos respectivos órgãos municipais que tratam da política para o setor.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3.
O FEMPE-SC será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
ISecretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS);
IISecretaria de Estado da Administração (SEA);
IIISecretaria de Estado da Fazenda (SEF);
IVSecretaria de Estado do Planejamento (SPG);
VSecretaria de Estado da Casa Civil;
VISecretaria Executiva de Articulação Nacional (SAN);
VIISecretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte (SOL);
VIIIJunta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC);
IXInstituto de Metrologia de Santa Catarina (IMETRO/SC);
XAgência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. (BADESC);
XIBanco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE);
XIIFundação do Meio Ambiente (FATMA); e
XIIIFundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina (FAPESC).
Parágrafo únicoPoderão participar do Fórum, mediante convite, representantes dos seguintes órgãos e entidades:
IAssembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC);
IIServiço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Santa Catarina (SEBRAE/SC);
IIIFederação das Associações de Micro e Pequenas Empresas e Empreendedor Individual de Santa Catarina (FAMPESC);
IVFederação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (FIESC);
VFederação do Comércio do Estado de Santa Catarina (FECOMÉRCIO);
VIFederação das Empresas de Transportes de Cargas e Logística no Estado de Santa Catarina (FETRANCESC);
VIIFederação das Associações Empresariais de Santa Catarina (FACISC);
VIIIFederação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (FAESC);
IXFederação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL); e
XFederação Catarinense de Municípios (FECAM).
Art. 4.
Os órgãos e as entidades referidos no art. 3º deste Decreto indicarão seus representantes e respectivos suplentes a ser designados mediante portaria do Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, conforme o seguinte:
I1 (um) representante e até 2 (dois) suplentes para compor o Plenário do Fórum; e
II1 (um) representante e até 2 (dois) suplentes para compor os comitês temáticos.
Art. 5.
Poderão ser credenciados para participar do FEMPE-SC, sem direito a voto no Plenário e nos comitês temáticos, outros representantes de órgãos e entidades, públicos e privados, bem como representantes dos fóruns regionais e municipais das microempresas, das empresas de pequeno porte e dos microempreendedores individuais.
§ 1ºAs entidades a que se refere o caput deste artigo observarão os seguintes critérios e condições, para fins de habilitação e credenciamento como integrantes do Fórum:
Iter, dentre seus objetivos, o de atuar para o desenvolvimento e fortalecimento do segmento das microempresas, das empresas de pequeno porte e dos microempreendedores individuais;
IIapresentar à Presidência do Fórum:
a)cópia autenticada ou certificado digital do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para fins de comprovação de sua constituição legal e seu funcionamento há pelo menos 5 (cinco) anos, com sede neste Estado;
b)cópia de material divulgado na imprensa escrita ou eletrônica que comprove a sua atuação em prol das microempresas, das empresas de pequeno porte e dos microempreendedores individuais;
c)declaração do dirigente da entidade indicando:
<![if !supportLists]>1. <![endif]>os serviços prestados aos seus membros;
<![if !supportLists]>2. <![endif]>a quantidade de membros ativos e as localidades em que a entidade atua; e
<![if !supportLists]>3. <![endif]>nominata do representante titular e até 2 (dois) suplentes, os quais deverão comprovar, na forma da legislação pertinente, ser empresários de microempresa, de empresa de pequeno porte ou de microempreendedores individuais.
§ 2ºCabe ao Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, por meio de portaria, a publicação dos resultados de habilitação das entidades de apoio e de representação no Fórum.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 6.
A estrutura organizacional do FEMPE-SC compreende:
Io Plenário;
IIa Presidência;
IIIa Secretaria Executiva; e
IV5 (cinco) comitês temáticos.
SEÇÃO I
Do Plenário
Art. 7.
Compete ao Plenário do FEMPE-SC:
Idiscutir e deliberar sobre assuntos relacionados com a competência do Fórum;
IIpropor políticas públicas, medidas e ações orientadas às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos microempreendedores individuais, bem como proceder ao seu adequado encaminhamento no âmbito do Poder Executivo estadual;
IIIcriar grupos de trabalho vinculados aos comitês temáticos; e
IVdebater os assuntos encaminhados à sua apreciação.
Art. 8.
O Plenário do FEMPE-SC se reunirá, ordinariamente, uma vez por semestre e, extraordinariamente, por convocação do seu Presidente.
SEÇÃO II
Da Presidência
Art. 9.
A presidência do FEMPE-SC será exercida pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável.
§ 1ºO Presidente do FEMPE-SC será substituído, em suas faltas ou impedimentos, pelo Secretário Adjunto da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável.
§ 2ºO Secretário Adjunto da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável será substituído, em suas faltas ou impedimento, pelo Diretor de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Empreendedor Individual da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável.
Art. 10.
Compete ao Presidente do FEMPE-SC:
Ipresidir as reuniões plenárias;
IIcoordenar, orientar e supervisionar as atividades do Fórum;
IIIdeterminar a apreciação de assuntos pelo Fórum;
IVresolver questões de ordem;
Vdecidir questões administrativas relacionadas às reuniões ordinárias, extraordinárias e plenárias do Fórum;
VIassinar resoluções deliberadas no Fórum;
VIIencaminhar, no âmbito do Poder Executivo estadual, quando necessário, as propostas de políticas governamentais, medidas e ações orientadas às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos microempreendedores individuais;
VIIIsolicitar à Secretaria Executiva do Fórum informações e exame de matérias;
IXautorizar a publicação de edital e resultado de habilitação para o credenciamento de entidades de apoio e representação como integrantes do Fórum, observado o art. 5º deste Decreto;
Xdesignar, nominalmente, mediante solicitação da Secretaria Executiva do Fórum, 1 (um) coordenador de governo para cada comitê temático; e
XIautorizar publicação de portaria oficializando a posse das entidades de apoio e de representatividade por meio dos coordenadores da iniciativa privada escolhidos, bem como dos coordenadores de governo designados pela Secretaria Executiva do Fórum.
SEÇÃO III
Da Secretaria Executiva
Art. 11.
A Secretaria Executiva do FEMPE-SC será exercida pelo Secretário do Fórum Estadual Permanente de Micro e Pequenas Empresas.
Art. 12.
Compete ao Secretário Executivo do FEMPE-SC:
Iprestar apoio técnico e administrativo ao Presidente e aos integrantes do Fórum para a realização das reuniões ordinárias e extraordinárias do Plenário;
IIexercer a coordenação geral das reuniões ordinárias e extraordinárias dos comitês temáticos;
IIIcumprir e fazer cumprir as deliberações dos comitês temáticos, bem como as do Presidente do Fórum;
IVpropor ao Presidente do Fórum nova estrutura aos comitês temáticos;
Vsecretariar e supervisionar as eleições para a coordenação da iniciativa privada dos comitês temáticos, bem como apurar seus resultados;
VIexpedir atos convocatórios para as reuniões ordinárias, extraordinárias e plenárias, bem como suas respectivas pautas acompanhadas dos documentos que instruem as matérias;
VIIpropor ao Presidente do Fórum o cronograma das reuniões do Plenário e dos comitês temáticos;
VIIIsugerir e propor ao Presidente do Fórum matérias para composição das pautas das reuniões ordinárias e extraordinárias;
IXencaminhar ao Presidente do Fórum relatório anual das atividades até o último dia útil do mês de fevereiro do ano seguinte ao término do exercício;
Xcomputar, registrar e controlar a presença dos representantes titulares e respectivos suplentes integrantes do Fórum; e
XIexercer a interlocução do Fórum estadual com os fóruns regionais e municipais, governos municipais e entidades de apoio e de representatividade em conjunto ou representando o Presidente.
SEÇÃO IV
Dos Comitês Temáticos
Art. 13.
FEMPE-SC será estruturado pelos seguintes Comitês Temáticos de:
IDesoneração e Desburocratização;
IIInvestimento e Financiamento;
IIIDisseminação da Informação, Capacitação e Inovação;
IVComércio Exterior e Integração Internacional; e
VCompras Governamentais e Associativismo.
§ 1ºCompete aos Comitês a articulação, apoio ao desenvolvimento de estudos, elaboração de propostas e encaminhamento dos temas específicos, que comporão a agenda de trabalho e a formulação de políticas públicas do Fórum.
§ 2ºAs propostas e resultados produzidos pelos Comitês serão devidamente encaminhados pelo Fórum no âmbito do Poder Executivo estadual.
§ 3ºOs Comitês poderão ser assessorados por especialistas nas matérias tratadas.
§ 4ºA coordenação geral dos Comitês será exercida pelo Secretário Executivo do Fórum.
§ 5ºO Presidente do Fórum designará para cada Comitê, dentre os seus membros, 2 (dois) coordenadores, sendo:
I1 (um) representante dos órgãos e das entidades governamentais; e
II1 (um) representante da iniciativa privada.
§ 6ºOs Comitês realizarão reuniões por demandas de trabalho e, em caráter extraordinário, sempre que convocados pelo Presidente do Fórum.
Art. 14.
As reuniões ordinárias dos comitês temáticos serão convocadas pela Secretaria Executiva com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data de sua realização no Município de Florianópolis ou em outra localidade definida pelo Presidente do Fórum.
§ 1ºOs coordenadores de governo e da iniciativa privada dos respectivos comitês temáticos definirão, em conjunto, as pautas das reuniões ordinárias as quais deverão ser submetidas à Secretaria Executiva com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data de realização das reuniões.
§ 2ºOs representantes titulares ou respectivos suplentes poderão solicitar à Secretaria Executiva, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data de realização das reuniões ordinárias, a inclusão de assuntos nas pautas dessas reuniões.
§ 3ºAs reuniões dos Comitês sucederão as do Plenário.
Art. 15.
As pautas das reuniões ordinárias, acompanhadas dos documentos que instruem as matérias, serão encaminhadas pela Secretaria Executiva aos integrantes dos comitês temáticos, em meio eletrônico, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data de realização das reuniões.
Art. 16.
Será observada, preferencialmente, a seguinte ordem de trabalho nas reuniões ordinárias e extraordinárias dos comitês temáticos:
Ihomologação da ata da reunião ordinária ou extraordinária anterior por maioria dos presentes, mediante voto verbal aberto dos presentes; e
IIapreciação dos assuntos da pauta para deliberação, quando necessário, por maioria dos representantes votantes, mediante voto verbal e aberto.
§ 1ºAs decisões dos comitês temáticos serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Secretário Executivo, além do voto comum, o de qualidade.
§ 2ºEntende-se por maioria simples o voto de metade mais um dos membros dos comitês temáticos presentes na reunião.
Art. 17.
As reuniões extraordinárias dos comitês temáticos serão convocadas pela Secretaria Executiva com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data de sua realização, para fins de apreciação e deliberação de assuntos restantes da pauta de reuniões ordinárias anteriores ou assuntos diversos que, pela urgência e relevância, tenham sido incluídos em pauta extraordinária.
§ 1ºAs pautas das reuniões extraordinárias, acompanhadas dos documentos que instruem as matérias, serão encaminhadas pela Secretaria Executiva aos integrantes dos comitês temáticos, em meio eletrônico, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da realização das reuniões.
§ 2ºOs representantes dos fóruns regionais e municipais de que trata o art. 5º deste Decreto poderão solicitar à Secretaria Executiva, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias da data de realização das reuniões extraordinárias, a inclusão de assuntos nas pautas das reuniões.
Art. 18.
As atas das reuniões ordinárias e extraordinárias serão lavradas pelos coordenadores de governo e da iniciativa privada dos respectivos comitês temáticos e encaminhadas à Secretaria Executiva, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data de realização da reunião subsequente, contendo:
Idia, mês e ano da reunião;
IInome do comitê temático e respectivos coordenadores de governo e da iniciativa privada;
IIIrelato das discussões e deliberações relativas aos assuntos da pauta abordados nas reuniões; e
IVocorrências para as deliberações efetivadas nas reuniões ordinárias previstas no art. 14 deste Decreto.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19.
s membros do FEMPE-SC não receberão qualquer tipo de remuneração por sua atuação, sendo o exercício de suas atividades considerado de relevante interesse público.
Art. 20.
s órgãos e entidades referidos no parágrafo único do art. 3º deste Decreto, cujos representantes titulares ou suplentes não se fizerem presentes em pelo menos 50% (cinquenta por cento) nas reuniões do Plenário e nos comitês temáticos realizadas em cada ano-calendário desde a sua habilitação, estarão automaticamente desabilitados.
Art. 21.
É vedada qualquer ação de membro do FEMPE-SE em nome do Fórum sem prévia e expressa autorização da Presidência.
Art. 22.
As despesas de transporte, diárias ou de outra natureza, efetuadas pelos membros do Fórum e dos comitês temáticos, serão custeadas pelas respectivas instituições representadas.
Art. 23.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 24.
Ficam revogados:
Io Decreto nº 2.169, de 5 de março de 2009; e
IIo Decreto nº 2.526, de 19 de agosto de 2009.
Florianópolis, 25 de novembro de 2013.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Nelson Antônio Serpa
Lúcia Gomes Vieira Dellagnelo