Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1864, de 29 de novembro de 1976
Nº 1864/1976
Revoga o Decreto n° 16, de 30 de março de 1971, que “estabelece as datas de promoção do Servidor Público do Estado.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, item III, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica revogado o Decreto n° 16, de 30 de março de 1971.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 29 de novembro de 1976.
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado