Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1860, de 26 de dezembro de 2018
Nº 1860/2018
Revoga os arts. 42, 52-A e 52-B do RICMS/SC-01.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo nº SEF 20084/2018,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam revogados os seguintes dispositivos do RICMS/SC-01:
Io art. 42;
IIo art. 52-A; e
IIIo art. 52-B.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2019.
Florianópolis, 26 de dezembro de 2018.
EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado
LUCIANO VELOSO LIMA
Secretário de Estado da Casa Civil
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda