Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 186, de 19 de julho de 2019
Nº 186/2019
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV, alínea “a”, do art. 71 da Constituição do Estado e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SCC 6682/2019,
DECRETA:
Art. 1.
Fica revogado o art. 27 do Decreto nº 127, de 30 de março de 2011.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 19 de julho de 2019.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
DOUGLAS BORBA
Chefe da Casa Civil
LUIZ FELIPE FERREIRA
Controlador-Geral do Estado