Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1854, de 25 de maio de 2004
Nº 1854/2004
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, nos termos do art. 6o, da Lei no 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei no 11.168, de 5 de novembro de 1999 e o que consta do Processo SEAP no 13391/038;
DECRETA:
Art. 1.
Fica a Secretaria de Estado da Administração – SEA, autorizada a doar ao Município de Rio do Oeste, o veículo marca GM, modelo D-10, placa MAV-7949, ano de fabricação 1982 e chassi no BC244NNC01192, pertencente à frota da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina – PMSC e transferido para Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais por meio da Portaria no 1558, publicada no Diário Oficial do Estado de 8 de setembro de 2003.
Art. 2.
O donatário deverá efetuar a transferência de propriedade do veículo junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal e não poderá alienar o veículo antes de decorridos 2 (dois) anos da data de doação.
Art. 3.
A Secretaria de Estado da Administração – SEA, expedirá os atos necessários à formalização da doação.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 25 de maio de 2004.
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
BRAULIO CESAR DA ROCHA BARBOSA
Secretário de Estado da Casa Civil
MARCOS LUIZ VIEIRA
Secretário de Estado da Administração