Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1851, de 6 de abril de 2022
Nº 1851/2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na Lei nº 18.308, de 27 de dezembro de 2021, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SCC 0116/2022,
DECRETA:
Art. 1.
Fica instituída, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação (SED), a distribuição gratuita de absorventes higiênicos para estudantes de baixa renda ou que vivem em situação de extrema pobreza, em ciclo menstrual, a partir dos 10 (dez) anos de idade completos, que tenham matrícula na Rede Pública Estadual de Ensino e inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal.
Art. 2.
A servidora ou o servidor público efetivo que ocupar o cargo de Coordenador do Núcleo de Educação e Prevenção às Violências na Unidade Escolar (NEPRE/UE) será responsável por coordenar a distribuição dos absorventes.
Parágrafo únicoA coordenação de que trata este artigo poderá envolver também o auxílio, caso seja necessário, no encaminhamento célere da inscrição da pessoa beneficiada no CadÚnico.
Art. 3.
A entrega de, no mínimo, 15 (quinze) absorventes higiênicos será realizada para cada estudante em ciclo menstrual, a partir dos 10 (dez) anos de idade completos, cuja matrícula esteja regular na Rede Pública Estadual de Ensino durante o período letivo.
Art. 4.
A listagem de estudantes com aptidão para receber o benefício será atualizada mensalmente.
Art. 5.
Fica o Secretário de Estado da Educação autorizado a expedir normas complementares e necessárias à adequada execução deste Decreto.
Parágrafo únicoOs casos omissos e as situações não previstas neste Decreto serão deliberadas pela SED.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 6 de abril de 2022.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
JULIANO BATALHA CHIODELLI
Secretário-Chefe da Casa Civil, designado
VITOR FUNGARO BALTHAZAR
Secretário de Estado da Educação, designado