DECRETO Nº 1.838, DE 31 DE MARÇO DE 2022

Nº 1838/2022

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 9º da Lei nº 17.874, de 26 de dezembro de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 3899/2022,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam alteradas nos programas e nas subações do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023 as metas físicas e financeiras, conforme o Anexo Único deste Decreto.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 31 de março de 2022.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado

ERON GIORDANI

Secretário-Chefe da Casa Civil

PAULO ELI

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

Ato Normativo PPA 2022AP000041

REDUÇÃO

Metas Financeiras

U.O. Prog. Subação 2020‑2023 Alteração Atualizada

03091 0931 011625 Construção do Fórum da comarca de Herval do 11.404.600 285.000 11.119.600

Oeste ‑ FRJ

44093 0320 011361 Subvenção ao fornecimento de sementes de milho, 89.000.000 50.000.000 39.000.000

calcário e kit ‑ Terra Boa ‑ FDR

53001 0140 014471 Reabiliação/aum capac SC‑283, tr BR‑153 ‑ Concórdia 504.500.000 3.000.000 501.500.000

‑ Seara ‑ Chapecó ‑ S.Carlos ‑ Palmitos ‑ Mondaí

Total 604.904.600 53.285.000 551.619.600

SUPLEMENTAÇÃO

Metas Financeiras

U.O. Prog. Subação 2020‑2023 Alteração Atualizada

03091 0931 012431 Reforma do Fórum da comarca de Lages - FRJ 5.466.559 285.000 5.751.559

44001 0320 011367 Infraestrutura rural ‑ SAR 86.731.005 40.000.000 126.731.005

44093 0320 011409 Apoiar as melhorias nas atividades agropastoris e 37.000.000 10.000.000 47.000.000

pesqueiras ‑ FDR

53001 0140 014468 Reabilitação/aumento de capacidade da SC‑407, 6.500.000 3.000.000 9.500.000

trecho Biguaçu ‑ Antônio Carlos

Total 135.697.564 53.285.000 188.982.564

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