Decreto Estadual de Santa Catarina nº 18327, de 27 de outubro de 1982

Nº 18327/1982

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Altera o art. 3º do Decreto nº 1.606, de 12.10.76, que institui o “Prêmio Saúde Pública Doutor Paulo Fontes”.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, item III, da Constituição do Estado,

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DECRETA:

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Art. 1.

- O art. 3º do Decreto nº 1.606, de 12.10.76 passa a ter a seguinte redação:

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“Art. 3º - O Prêmio, no valor de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros), será atribuído ao autor de trabalho apresentado e classificado em 1º (primeiro) lugar na Jornada Catarinense de Debates Científicos e Estudos Médicos.”

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Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 3.

- Ficam revogadas as disposições em contrário.

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Florianópolis, 27 de outubro de 1982.

HENRIQUE HELION VELHO DE CÓRDOVA

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 18327, de 27 de outubro de 1982

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