DECRETO Nº 1.824, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018 – texto atualizado

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos III e XIX do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto nos arts. 2º, 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto-Lei federal nº 1.075, de 22 de janeiro de 1970, e o que consta nos autos do processo nº DEINFRA 24080/2018,

Considerando a necessidade de construção de novo acesso ao novo Terminal do Aeroporto Internacional Hercílio Luz;

Considerando que as obras do novo acesso ao novo Terminal já estão em andamento, com a duplicação da SC-401, sendo imperiosa, para a conclusão das obras, a desapropriação dos bens que se encontram no trecho da rodovia;

Considerando que o Decreto nº 1.262, de 22 de novembro de 2012, editado para viabilizar o início das obras do Lote 1-A, caducou em 2017, sendo necessária a edição de um novo decreto de ordem semelhante; e

Considerando que o art. 10 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispôs sobre a desapropriação por utilidade pública, prevê que decorrido 1 (um) ano o mesmo bem poderá ser objeto de nova declaração; e

Considerando a relevância da conclusão e entrega do novo Terminal do Aeroporto Internacional Hercílio Luz, cujo interesse público se sobrepõe ao interesse da propriedade individual, devendo ser garantida a justa e prévia indenização aos proprietários,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam declarados de utilidade pública, para fins de aquisição, por doação ou desapropriação, total ou parcial, amigável ou judicial, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias atingidos pela faixa de domínio da área que será atingida pela obra da Rodovia SC-401 - entroncamento entre a SC-405 e a SC-401 (Trevo da Seta) até o início do Viaduto Carianos, descritos nos Anexos I e II (poligonais), para a construção do acesso ao novo Terminal do Aeroporto Internacional Hercílio Luz, bem como as jazidas de material a serem utilizadas, embora situadas fora da faixa de domínio, necessários à execução das obras, de acordo com o projeto de desapropriação constante dos autos do processo nº DEINFRA 24080/2018.

Art. 2.

Fica o Departamento Estadual de Infraestrutura (DEINFRA) autorizado a promover, com recursos próprios, as desapropriações dos imóveis mencionados no art. 1º deste Decreto, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência para fins de imissão provisória na posse dos bens, observado o disposto no art. 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto-Lei federal nº 1.075, de 22 de janeiro de 1970.

Art. 3.

A declaração de utilidade pública não exime o DEINFRA do cumprimento das obrigações exigidas pelos órgãos da administração pública, necessário à efetivação das obras e atividades de que trata o art. 1º deste Decreto.

Art. 4.

As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta do orçamento do DEINFRA (Ação 26.782.0110.0567 – Desapropriação para Áreas de Infraestrutura, Subação 000316 – Desapropriação de Áreas para Obras de Infraestrutura – DEINFRA, Elemento 44.90.93.00).

Art. 5.

O DEINFRA será representado nos atos de desapropriação por seu Presidente ou por quem for por ele constituído.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 6 de dezembro de 2018.

EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado

LUCIANO VELOSO LIMA

Secretário de Estado da Casa Civil

PAULO ROBERTO TESSEROLLI FRANÇA

Secretário de Estado da Infraestrutura

ANEXO I

MEMORIAL DESCRITIVO DO POLÍGONO 01 DE DESAPROPRIAÇÃO

LOTE 01-A

ÁREA: 68.259,631 m² - 6,826 ha

PERÍMETRO: 1.241,878 m

TRECHO: Interseção SC-405 (Trevo da Seta) - Interseção Bairro Carianos

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: inicia-se esta descrição no vértice denominado de VT-01, definido pela coordenada geográfica de, Latitude e Longitude, Datum SAD 69 e coordenadas planas UTM 6939490.7510 Norte e 744496.7120 Leste, situado; Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 85° 56' 46" e a distância de 50.205 m por limite da faixa de domínio proposta até o VT-02 (N=6939494.3003 m e E=744546.7918 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 141° 47' 36" e a distância de 74.509 m por limite da faixa de domínio proposta até o VT-03 (N=6939435.7521 m e E=744592.8756 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 143° 36' 06" e a distância de 20.716 m por limite da faixa de domínio proposta até o VT-04 (N=6939419.0777 m e E=744605.1683 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 151° 59' 47" e a distância de 26.142 m por limite da faixa de domínio proposta até o VT-05 (N=6939395.9965 m e E=744617.4426 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 158° 27' 44" e a distância de 26.425 m por limite da faixa de domínio proposta até o VT-06 (N=6939371.4166 m e E=744627.1436 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 183° 44' 30" e a distância de 95.370 m por limite da faixa de domínio proposta até o VT-07 (N=6939276.2501 m e E=744620.9201 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 207° 05' 51" e a distância de 159.489 m por limite da faixa de domínio proposta até o VT-08 (N=6939134.2682 m e E=744548.2718 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 205° 06' 15" e a distância de 59.256 m por limite da faixa de domínio proposta até o VT-09 (N=6939080.6095 m e E=744523.1315 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 205° 22' 22" e a distância de 77.619 m por limite da faixa de domínio proposta até o VT-10 (N=6939010.4777 m e E=744489.8711 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 206° 14' 24" e a distância de 18.366 m por limite da faixa de domínio proposta até o VT-11 (N=6938994.0046 m e E=744481.7511 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 211° 42' 02" e a distância de 49.785 m por limite da faixa de domínio proposta até o VT-12 (N=6938951.6474 m e E=744455.5901 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 326° 23' 07" e a distância de 12.936 m por limite da faixa de domínio proposta até o VT-13 (N=6938962.4201 m e E=744448.4287 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 337° 55' 44" e a distância de 26.132 m por limite da faixa de domínio proposta até o VT-14 (N=6938986.6367 m e E=744438.6096 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 347° 04' 59" e a distância de 21.570 m por limite da faixa de domínio proposta até o VT-15 (N=6939007.6605 m e E=744433.7880 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 337° 08' 40" e a distância de 53.105 m por limite da faixa de domínio proposta até o VT-16 (N=6939056.5964 m e E=744413.1612 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 326° 50' 42" e a distância de 22.478 m por limite da faixa de domínio proposta até o VT-17 (N=6939075.4150 m e E=744400.8678 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 343° 02' 45" e a distância de 80.130 m por limite da faixa de domínio proposta até o VT-18 (N=6939152.0628 m e E=744377.5014 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 44° 52' 00" e a distância de 54.548 m por limite da faixa de domínio proposta até o VT-19 (N=6939190.7234 m e E=744415.9824 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 17° 36' 15" e a distância de 276.587 m por limite da faixa de domínio proposta até o VT-20 (N=6939454.3577 m e E=744499.6333 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 355° 24' 39" e a distância de 36.510 m por limite da faixa de domínio proposta até o VT-01 (N=6939490.7510 m e E=744496.7120 m) ; vértice inicial desta descrição, fechando assim o perímetro acima descrito.

ANEXO II

MEMORIAL DESCRITIVO DO POLÍGONO 02 DE DESAPROPRIAÇÃO

LOTE 01-A

ÁREA: 9.066,941 m² - 0,907 ha

PERÍMETRO: 421,751 m

TRECHO: Interseção SC-405 (Trevo da Seta) - Interseção Bairro Carianos

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: inicia-se esta descrição no vértice denominado de VT-01, definido pela coordenada geográfica de, Latitude e Longitude, Datum SAD 69 e coordenadas planas UTM 6937869.5394 Norte e 743981.0072 Leste, situado; Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 140° 32' 24" e a distância de 65.700 m por limite da faixa de domínio proposta até o VT-02 (N=6937818.8147 m e E=744022.7620 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 252° 55' 42" e a distância de 164.382 m por limite da faixa de domínio proposta até o VT-03 (N=6937770.5570 m e E=743865.6227 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 342° 25' 09" e a distância de 47.254 m por limite da faixa de domínio proposta até o VT-04 (N=6937815.6037 m e E=743851.3497 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 31° 52' 34" e a distância de 18.838 m por limite da faixa de domínio proposta até o VT-05 (N=6937831.6008 m e E=743861.2978 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 72° 24' 55" e a distância de 125.577 m por limite da faixa de domínio proposta até o VT-01 (N=6937869.5394 m e E=743981.0072 m); vértice inicial desta descrição, fechando assim o perímetro acima descrito.

Remissões do artigo