Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1819, de 28 de novembro de 2018
Nº 1819/2018
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, na Resolução CONTRAN nº 425, de 27 de novembro de 2012, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SSP 4212/2014,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
O credenciamento de entidades públicas ou privadas para a realização dos exames de aptidão física e mental e da avaliação psicológica e de outros exames necessários aos procedimentos previstos na legislação de trânsito observará o disposto neste Decreto.
Parágrafo únicoO credenciamento de que trata o caput deste artigo inclui também o credenciamento de médicos e psicólogos.
Art. 2.
O credenciamento de que trata este Decreto é de competência do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/SC) e será formalizado por termo firmado entre o Diretor do DETRAN/SC e o credenciado, obedecendo ao disposto nos incisos I, II e X do art. 22 e o art. 148 da Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, bem como na Resolução nº 425, de 27 de novembro de 2012, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
§ 1ºO prazo de vigência do credenciamento será de 1 (um) ano, podendo ser renovado sucessivamente desde que observadas as exigências legais.
§ 2ºA cada 2 (dois) anos os credenciados deverão comprovar ao DETRAN/SC o cumprimento do disposto nos arts. 16 a 23 da Resolução nº 425, de 2012, do CONTRAN.
Art. 3.
O credenciamento de que trata este Decreto será obrigatoriamente precedido de edital de chamamento público, que deverá ser:
Ielaborado segundo as normas dispostas neste Decreto;
IIpublicado no Diário Oficial do Estado pelo DETRAN/SC; e
IIIpublicado no site do DETRAN/SC.
Parágrafo únicoO credenciamento terá como referência legal e normativa a Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei federal nº 9.503, de 1997, e as normas estabelecidas pelo CONTRAN.
Art. 4.
O credenciamento será feito por Município e regulado pela demanda de exames distribuídos aos credenciados, devendo ser aferida a necessidade de novas vagas quando da publicação do edital de chamamento público.
Art. 5.
O credenciamento é intransferível e inegociável e será específico para a circunscrição territorial do município em que foi efetuado.
§ 1ºO credenciado somente poderá realizar suas atividades para os candidatos a condutores do Município em que estiver habilitado a atuar.
§ 2ºCaberá ao DETRAN/SC definir o local de realização dos exames para os candidatos residentes em municípios onde não existem credenciados.
Art. 6.
A alteração de endereço do credenciado deve ser previamente autorizada pelo Diretor do DETRAN/SC, que emitirá autorização após a aprovação do local em vistoria técnica que comprove as condições técnicas e operacionais do novo estabelecimento, sendo vedada a mudança de Município.
CAPÍTULO II
DA FORMALIZAÇÃO DO CREDENCIAMENTO
SEÇÃO I
Do Edital
Art. 7.
O edital de credenciamento obedecerá ao disposto neste Decreto, observando especialmente:
Ia demanda anual estimada de exames de aptidão física e mental e avaliação psicológica existente por Município;
IIa fixação dos valores máximos a serem cobrados pelos exames;
IIIas especificações mínimas das instalações e equipamentos técnicos exigidos;
IVa qualificação técnica específica dos profissionais;
Vas penalidades a serem aplicadas na eventual hipótese de descumprimento das normas legais e exigências contratuais;
VIa minuta do termo de credenciamento; e
VIIdemais disposições necessárias, em conformidade com este Decreto.
Art. 8.
Os médicos e psicólogos interessados no credenciamento deverão indicar o Município onde pretendem atuar, cumprindo as exigências contidas no edital, e apresentar diploma de graduação, sem prejuízo de outros documentos previstos no edital.
§ 1ºMédicos e psicólogos deverão ter, no mínimo, 2 (dois) anos de formados e estar regularmente inscritos no respectivo Conselho Regional.
§ 2ºO médico deve ter título de Especialista em Medicina de Tráfego, expedido de acordo com as normas da Associação Médica Brasileira (AMB) e do Conselho Federal de Medicina (CFM), ou capacitação de acordo com o programa aprovado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM).
§ 3ºO psicólogo deve ter título de Especialista em Psicologia do Trânsito reconhecido pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP) ou ter concluído com aproveitamento o curso “Capacitação Para Psicólogo Perito Examinador de Trânsito”.
Art. 9.
Se o número de interessados no credenciamento for superior ao número de vagas indicadas no edital, a seleção será feita observados os seguintes critérios de desempate:
Imaior tempo de atividade como médico perito examinador de trânsito ou psicólogo perito examinador de trânsito;
IInúmero e relevância de titulação específica na área; e
IIIantiguidade no exercício das atividades de médico ou psicólogo, certificada pelo Conselho Regional de Medicina (CRM) ou Conselho Regional de Psicologia (CRP).
Art. 10.
Cada solicitação de credenciamento será objeto de avaliação por comissão técnica designada pelo Diretor do DETRAN/SC.
§ 1ºA comissão de que trata o caput deste artigo será composta por:
I3 (três) servidores públicos da SSP lotados na própria Secretaria ou no DETRAN/SC;
II1 (um) representante da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (ABRAMET) ou do CRM; e
III1 (um) representante do CRP.
§ 2ºCompete à comissão de que trata o caput deste artigo:
Iverificar a regularidade dos documentos apresentados;
IIverificar se os documentos apresentados estão em conformidade com as exigências do edital de credenciamento e deste Decreto;
IIIproduzir e expedir o termo de vistoria técnica nas dependências do credenciado; e
IVconferir e examinar as condições de conservação e uso dos equipamentos técnicos disponíveis para a realização dos exames.
§ 3ºVerificada a regularidade documental, a conformidade das instalações e equipamentos técnicos e cumpridas as demais exigências estabelecidas no edital e neste Decreto, a Coordenadoria de Credenciamento recomendará ao Diretor do DETRAN/SC a expedição do termo de credenciamento.
§ 4ºO termo de credenciamento e a autorização de funcionamento deverão ser afixados nas instalações do credenciado em local de fácil visualização e acesso ao público.
SEÇÃO II
Das Instalações
Art. 11.
s credenciados deverão dispor de instalações que atendam às seguintes exigências:
Iexigências comuns às entidades médicas e psicológicas:
a)cumprir o Código de Postura Municipal;
b)dispor de sala de recepção e espera com o necessário e suficiente conforto;
c)possuir sala de almoxarifado e arquivo, com armários com chaves para a guarda dos testes;
d)disponibilizar acesso para portadores de necessidades especiais, nos termos da legislação em vigor;
e)apresentar licença sanitária, emitida pela vigilância sanitária local e cumprir a legislação sanitária em vigor;
f)estar em conformidade com a NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT); e
g)possuir recursos de informática com acesso à internet;
IIexigências relativas às entidades médicas:
a)possuir sala de exame médico com dimensões mínimas de 4,5 m (quatro metros e cinquenta decímetros) x 3,0 m (três metros), com auxílio de espelhos, obedecendo aos critérios de acessibilidade; e
b)possuir os seguintes equipamentos:
1. tabela de Snellen ou projetor de optotipos;
2. equipamento refrativo de mesa (facultativo);
3. divã para exame clínico;
4. cadeira e mesa para o médico;
5. cadeira para o candidato;
6. estetoscópio;
7. esfigmomanômetro;
8. martelo de Babinsky;
9. dinamômetro para força manual;
10. equipamento para avaliação do campo visual, da estereopsia, do ofuscamento e da visão noturna;
11. foco luminoso;
12. lanterna;
13. fita métrica;
14. balança antropométrica; e
15. material para identificação das cores verde, vermelha e amarela; e
IIIexigências relativas às entidades psicológicas:
a)possuir sala de atendimento individual com dimensões mínimas de 2,0 m (dois metros) x 2,0 m (dois metros);
b)possuir sala de atendimento coletivo com dimensões mínimas de 1,20 m (um metro e vinte decímetros) x 1,00 m (um metro) para cada candidato;
c)disponibilizar ambiente bem iluminado por luz natural ou artificial fria, a fim de evitar sombras ou ofuscamentos;
d)apresentar condições de ventilação adequadas à situação de teste; e
e)possuir salas de teste indevassáveis, de forma a evitar interferência ou interrupção na execução das tarefas dos candidatos.
§ 1ºRespeitadas as normas técnicas exigidas pelo CONTRAN, os exames e a avaliação dos candidatos deverão ser realizados em local fixo e exclusivo para esse fim, vedada a realização em:
Iambulatórios;
IIhospitais;
IIIconsultórios de outras especialidades; e
IVCentros de Formação de Condutores.
§ 2ºAs salas e o espaço físico de atendimento para a realização da avaliação psicológica deverão obedecer às normas estabelecidas nos manuais dos testes psicológicos, inclusive no tocante à aplicação individual dos testes.
§ 3ºQualquer alteração nas instalações internas do credenciado deverá ser comunicada ao DETRAN/SC com antecedência mínima de
30 (trinta) dias.
Art. 12.
local de atendimento deverá ser externamente identificado por meio de placa, conforme modelo e especificações previstas em portaria do Diretor do DETRAN/SC.
SEÇÃO III
Da Informatização da Entidade
Art. 13.
credenciado deverá dispor, às suas expensas, de todos os equipamentos e sistemas informatizados exigidos pelo DETRAN/SC.
Art. 14.
DETRAN/SC definirá a informatização dos procedimentos realizados pelos credenciados, criando todos os mecanismos necessários para a segurança do sistema e utilizando os avanços tecnológicos que tragam celeridade e eficiência ao processo.
SEÇÃO IV
Do Horário de Atendimento e da Forma de Pagamento
Art. 15.
Diretor do DETRAN/SC definirá o horário de atendimento dos credenciados, sendo permitida a fixação de horários diferenciados em razão das circunstâncias locais, de acordo com o disposto no edital de chamamento público, preferencialmente em horário coincidente com o de funcionamento da Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) a que está vinculado.
Art. 16.
Pela realização dos exames, os credenciados serão diretamente remunerados pelos candidatos.
Parágrafo únicoFica vedado o recolhimento dos honorários por meio de guia DARE e por qualquer outra forma que se utilize da intermediação do Estado.
Art. 17.
s honorários decorrentes da realização do exame de aptidão física e mental e da avaliação psicológica serão fixados pelo DETRAN/SC e terão como referência, respectivamente, a Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos e o referencial estabelecido pelo Conselho Federal de Psicologia.
CAPÍTULO III
DO ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E INTERVENÇÃO
Art. 18.
Fica assegurado ao DETRAN/SC, respeitada a legislação em vigor, durante toda a vigência do termo de credenciamento, o direito de acompanhar, supervisionar, controlar e fiscalizar a implantação, a operação e os resultados dos serviços, podendo inclusive valer-se do apoio do CRM e do CRP.
Art. 19.
DETRAN/SC poderá intervir visando a assegurar a adequação na prestação do serviço e o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Art. 20.
acompanhamento e a fiscalização deverão ser realizados nos serviços, sistemas, equipamentos e dependências, isoladamente ou de forma conjugada, integral e diretamente pelo DETRAN/SC.
Parágrafo únicoPara fins de auditoria e fiscalização, fica o credenciado obrigado a permitir ao DETRAN/SC ou a quem for por ele indicado livre acesso às instalações físicas e ao sistema de acompanhamento e controle.
Art. 21.
descumprimento das regras constantes das normas aplicáveis à matéria, expedidas por órgãos ou entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito, apurado em processo administrativo, implicará nas seguintes penalidades administrativas:
Iadvertência por escrito;
IIsuspensão das atividades por até 30 (trinta) dias; e
IIIcassação do credenciamento.
§ 1ºSão circunstâncias agravantes:
Ia reincidência;
IIa dissimulação;
IIIa má-fé;
IVa premeditação;
Vo concurso de 2 (duas) ou mais pessoas; e
VIter sido o ato praticado contra a Administração Pública.
§ 2ºSão circunstâncias atenuantes:
Io exercício da atividade há mais de 5 (cinco) anos sem punição;
IIa reparação espontânea do eventual dano; e
IIIter sido de menor importância a consequência do ato.
Art. 22.
Será aplicada a penalidade de advertência quando:
Ihouver descumprimento do horário pré-estabelecido;
IInão for dispensado ao usuário bom atendimento e presteza;
IIIos resultados do exame de aptidão física e mental e da avaliação psicológica do candidato não forem lançados em formulário e planilha próprios e/ou cadastrados no sistema informatizado do DETRAN/SC no prazo estabelecido em Portaria específica;
IVnão for encaminhado à Coordenadoria de Credenciamento, até o 20º (vigésimo) dia útil do mês subsequente, o Relatório Estatístico do Fechamento Mensal relativo ao mês anterior;
Vnão for atendida a regulamentação estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);
VInão for atendido qualquer pedido de informação formulado pelo DETRAN/SC;
VIInão for cumprida qualquer determinação legal ou regulamentar; ou
VIIIhouver a constatação de irregularidade cometida e que poderia ter sido evitada que acarrete prejuízos para o órgão ou para o candidato.
Art. 23.
Será aplicada a penalidade de suspensão quando:
Iforem cometidas 3 (três) infrações com penalidade de advertência no período de 24 (vinte e quatro) meses;
IIos trabalhos de fiscalização forem dificultados ou quando fornecidas informações inexatas à fiscalização;
IIInão forem preenchidos os requisitos legais ou regulamentares ou enquanto não forem cumpridas as determinações das autoridades competentes, sem motivo justificado;
IVfor realizado atendimento médico ou psicológico com profissional não credenciado pelo DETRAN/SC;
Vfor utilizado teste ou exame não autorizado pelo DETRAN/SC ou considerado desfavorável pelo CRM ou CRP;
VIforem cobrados valores em desconformidade com aqueles definidos pelo DETRAN/SC; ou
VIIficar comprovada a prática de procedimento que vise a facilitar ou dificultar a aprovação de candidatos nos exames médicos e psicológicos.
Art. 24.
Será cassado o credenciamento quando:
Iforem cometidas 3 (três) infrações com penalidade de suspensão no período de 24 (vinte e quatro) meses; ou
IIa irregularidade constatada tratar de:
a)crime ou contravenção penal;
b)inobservância dos requisitos exigidos neste Decreto para o funcionamento autorizado do credenciado;
c)conduta moralmente reprovável ou qualquer forma que se preste ao desprestígio do sistema de credenciamento ou das autoridades; ou
d)ação ou omissão do credenciado, inclusive seu funcionário ou dirigente, ofensiva ou desmoralizante ao candidato, ao público em geral ou às demais entidades.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 25.
processo administrativo será instaurado pelo Diretor do DETRAN/SC, de ofício ou mediante representação, visando à apuração de irregularidades praticadas pelo credenciado, observando o princípio da ampla defesa e do contraditório.
§ 1ºSempre que entender necessário, o Diretor do DETRAN/SC poderá adotar medidas acautelatórias, devidamente fundamentadas e tendo em vista o interesse público, sem a prévia manifestação do interessado.
§ 2ºO credenciado será notificado da instauração do processo administrativo.
Art. 26.
Diretor do DETRAN/SC, de ofício ou a requerimento do credenciado, poderá determinar a realização de perícias ou de quaisquer outros atos necessários à elucidação dos fatos investigados.
Art. 27.
Concluída a instrução do processo, o credenciado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa escrita, contados do recebimento da notificação.
Parágrafo únicoHavendo 2 (dois) ou mais credenciados representados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
Art. 28.
Após a decisão final do Diretor do DETRAN/SC, o credenciado será intimado da decisão.
Art. 29.
Da decisão final, são cabíveis os seguintes recursos:
Ipedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias; e
IIrecurso hierárquico, no prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo únicoOs prazos para interposição dos recursos são contados da intimação da decisão ao credenciado ou defensor constituído.
Art. 30.
recurso hierárquico será dirigido ao Secretário de Estado da Segurança Pública.
Art. 31.
Caberá recurso hierárquico:
Ido indeferimento do pedido de reconsideração; e
IIquando as circunstâncias demonstrarem a inadequação da penalidade aplicada.
Art. 32.
A ação punitiva prescreverá em 5 (cinco) anos, a contar da data em que o fato se tornou conhecido da autoridade competente.
Art. 33.
s prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas como crime.
Art. 34.
A abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo interrompe a prescrição até a decisão final proferida pela autoridade competente.
Art. 35.
Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.
Art. 36.
Aplicam-se subsidiariamente ao processo administrativo, no que couberem, as disposições da Lei federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
CAPÍTULO V
DAS OBRIGAÇÕES
Art. 37.
São obrigações dos credenciados:
Imanter, durante o prazo do credenciamento, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital e neste Decreto;
IIassumir a total responsabilidade pelas obrigações fiscais, trabalhistas, previdenciárias e todos os demais encargos que venham a incidir sobre o objeto contratual, especialmente os relacionados em seu quadro funcional;
IIIfornecer todos os materiais e equipamentos necessários à perfeita execução das atividades, de acordo com o exigido no edital, neste Decreto e na legislação em vigor;
IVrealizar a manutenção dos materiais e equipamentos de que trata o inciso III do caput deste artigo;
Vportar crachá e/ou documento de identificação quando no desempenho de suas atividades;
VIinformar ao DETRAN/SC a ocorrência de fatos que possam interferir, direta ou indiretamente, na regularidade da execução das atividades, bem como manter atualizados seu número de telefone, e-mail e nome do responsável; e
VIImanter elevado padrão de atendimento e aplicar na execução das atividades as técnicas e os procedimentos estabelecidos na legislação em vigor.
Art. 38.
s credenciados devem manter em suas dependências toda a legislação vigente relativa à matéria de que trata este Decreto, tais como o Código de Trânsito Brasileiro, resoluções do CONTRAN e portarias.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39.
falecimento do médico ou psicólogo credenciado, extingue o termo de credenciamento.
Art. 40.
s atuais credenciados somente serão mantidos se houver adequação às regras estabelecidas em relação à infraestrutura para atendimento, bem como ao disposto no art. 2º deste Decreto.
Art. 41.
Ficam vedados ao credenciado o registro e a utilização de nome comercial ou nome fantasia que enseje identidade, semelhança, confusão ou vinculação com o nome, a sigla, a abreviatura ou a logomarca do DETRAN/SC.
Art. 42.
credenciado poderá a qualquer tempo solicitar o cancelamento de seu credenciamento, mediante notificação expressa ao DETRAN/SC, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.
Art. 43.
Fica vedada a participação de servidor público na composição societária de entidade credenciada, no seu quadro funcional ou na condição de colaborador, parceiro ou prestador subcontratado de serviços, bem como a participação de médicos e psicólogos que mantenham vínculos com outras atividades credenciadas pelo DETRAN/SC.
Art. 44.
Fica o Diretor do DETRAN/SC autorizado a baixar os atos complementares necessários à execução deste Decreto, desde que não impliquem em ônus ao Estado.
Art. 45.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 46.
Fica revogado o Decreto nº 3.160, de 24 de março de 2010.
Florianópolis, 28 de novembro de 2018.
EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado
LUCIANO VELOSO LIMA
Secretário de Estado da Casa Civil
ALCEU DE OLIVEIRA PINTO JUNIOR
Secretário de Estado da Segurança Pública