DECRETO Nº 1.817, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013

Nº 1817/2013

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei nº 15.722, de 22 de dezembro de 2011, e no art. 8º da Lei nº 15.944, de 21 de dezembro de 2012, e o que consta do Ato Normativo 2013AN000922, de outubro de 2013,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aprovada a alteração na Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2012/2015, referente à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional (SDR) da Grande Florianópolis, na importância de R$ 321.000,00 (trezentos e vinte e um mil reais), por conta do excesso de arrecadação do orçamento do Estado no corrente exercício, conforme a programação discriminada no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Por conta dos recursos a que se refere o art. 1º, fica aberto o crédito especial na importância de R$ 321.000,00 (trezentos e vinte e um mil reais), conforme programação discriminada no Anexo I, deste Decreto.

Art. 3.

Ficam atualizadas as metas financeiras do Plano Plurianual (PPA) com a abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 7 de novembro de 2013.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Nelson Antônio Serpa

Antonio Marcos Gavazzoni

Anexo I

Ato Normativo

2013AN000922

Ano Base: 2013

Órgão

87000

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional ‑ Grande Florianópolis

Unidade Orçamentária

87001

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional ‑ Grande Florianópolis

Subação

Participação no capital social ‑ CEASA

Código

04.123.0900.0287.012066

4 Despesas de Capital

45 Inversões Financeiras

45.90 Aplicações Diretas

45.90.65 (0.1.00)Const. ou Aumento de Capital de Empresas

R$ 321.000,00

Total R$ 321.000,00

Anexo II

R$ 1,00

PROGRAMA

SUBAÇÃO

META FINANCEIRA 2012-2015

SUPLEMENTADO

META FINANCEIRA ATUALIZADA

0900 GESTÃO ADMINISTRATIVA – PODER EXECUTIVO

012066 Participação no capital social - CEASA

158.091

321.000

479.091

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