Santa Catarina
DECRETO Nº 1.816, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013
Nº 1816/2013
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 61, § 3º, da Lei Complementar nº 472, de 9 de dezembro de 2009, e no art. 4º da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985,
DECRETA:
Art. 1.
O parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 1.480, de 9 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º .........................................................................................
Parágrafo únicoO número de agentes convocados em razão de necessidade de serviço não poderá exceder o total de 122 (cento e vinte e dois) servidores por dia de plantão.
............................................................................................” (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 7 de outubro de 2013.
Art. 3.
Fica revogado o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 1.480, de 9 de abril de 2013.
Florianópolis, 31 de outubro de 2013.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Nelson Antônio Serpa
Ada Lili Faraco De Luca