Santa Catarina
DECRETO Nº 1.814, DE 17 DE MARÇO DE 2022
Nº 1814/2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 Constituição do Estado, conforme o disposto nos arts. 29 a 34 do Decreto federal nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, na Instrução Normativa nº 36, de 4 de dezembro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e na Lei nº 15.953, de 7 de janeiro de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 1.879, de 29 de novembro de 2013, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº DC 0843/2022,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam homologadas as situações de emergência, nível II, nos seguintes municípios:
ICanoinhas, por 90 (noventa) dias, por meio do Decreto municipal nº 18, de 18 de janeiro de 2022;
IICapinzal, por 180 (cento e oitenta) dias, por meio do Decreto municipal nº 1, de 3 de janeiro de 2022; e
IIIIporã do Oeste, por 180 (cento e oitenta) dias, por meio do Decreto municipal nº 272, de 27 de dezembro de 2021.
Art. 2.
Compete à Defesa Civil do Estado de Santa Catarina a aplicação das medidas previstas na Lei nº 15.953, de 7 de janeiro de 2013, e no Decreto nº 1.879, de 29 de novembro de 2013.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, contados os prazos das homologações de que trata o art. 1º deste Decreto a partir das datas de edição dos respectivos decretos municipais.
Florianópolis, 17 de março de 2022.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
ERON GIORDANI
Secretário-Chefe da Casa Civil
DAVID CHRISTIAN BUSARELLO
Secretário-Chefe da Defesa Civil