Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1807, de 24 de outubro de 2013
Nº 1807/2013
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
O art. 9º do Decreto nº 1.127, de 5 de março de 2008, passa vigorar acrescido do § 6º com a seguinte redação:
“Art. 9º ........................................................................................
......................................................................................................
§ 6ºOs agentes designados para atuar nas equipes de segurança pessoal do Governador e do Vice-Governador do Estado ficam inseridos no 4º Grupo do Anexo I deste Decreto.
............................................................................................” (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 24 de outubro de 2013.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Nelson Antônio Serpa
Derly Massaud de Anunciação