Ficam introduzidas no RNGDT/SC-84 as seguintes alterações:ALTERAÇÃO 83ª – O art. 127-A passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 127-A. ................................................................................
...................................................................................................
§ 4ºPara fins do disposto no inciso I do § 1º deste artigo, considera-se:
Iprocesso administrativo instaurado: aquele aberto no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação por prática de infração administrativa tributária; e
IIprocedimento de fiscalização em curso: qualquer atividade realizada para verificação do cumprimento de obrigação tributária ou preparatória para o lançamento.
§ 5ºNão será exigida OS nas hipóteses de procedimento fiscal relativo ao tratamento automático das declarações e monitoramento de informações fiscais dos contribuintes.” (NR)
ALTERAÇÃO 84ª – O art. 127-B passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 127-B. ................................................................................
Iindício de omissão de receita ou recebimento de valores;
IIfalta, recusa ou incorreta identificação de sócio, administrador ou beneficiário que figure no quadro societário, contrato social ou estatuto da pessoa jurídica;
IIIvolumetria de operações mercantis incompatível com o segmento econômico;
...................................................................................................
Vobtenção de aporte financeiro e/ou empréstimos de pessoas jurídicas não financeiras ou de pessoas físicas, quando o sujeito passivo deixar de comprovar o efetivo recebimento dos recursos;
VIquando o sujeito passivo negar, não apresentar ou disponibilizar de forma incompleta as informações fiscais e/ou financeiras no prazo estabelecido pelo Fisco;
VIIindício de que o titular de direito é interposta pessoa do titular de fato; ou
VIIIrecebimento de recursos com a utilização de meios eletrônicos de pagamento.
Parágrafo únicoO agente fiscal poderá indicar outras hipóteses de indispensabilidade de solicitação de informações desde que devidamente fundamentadas na legislação tributária.” (NR)
ALTERAÇÃO 85ª – O art. 127-E passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 127-E. ................................................................................
§ 1º............................................................................................
Iidentificação do titular da conta ou número de inscrição no CPF ou no CNPJ;
...................................................................................................
IIIidentificação e assinatura da autoridade que a expediu;
IVnome, matrícula e endereço funcional dos Agentes Fiscais, responsáveis pela execução do procedimento fiscal; e
Vendereço para entrega, forma e prazo de apresentação.
§ 2ºQuando requisitados em meio digital, os dados apresentados seguirão o formato descrito na requisição, de forma a possibilitar a imediata análise e tratamento das informações recebidas.” (NR)
ALTERAÇÃO 86ª – O art. 127-F passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 127-F. .................................................................................
I...............................................................................................
a)dados cadastrais do titular da conta;
b)valores individualizados dos débitos e créditos efetuados no período objeto de verificação, relativos a operações financeiras e/ou de pagamentos de qualquer natureza; e
c)outros dados e informações ou o seu detalhamento, desde que observado o disposto na Lei Complementar federal nº 105, de 10 de janeiro de 2001; e
..........................................................................................” (NR)
ALTERAÇÃO 87ª – O art. 127-G passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 127-G. ...............................................................................
Parágrafo únicoQuando necessário à constituição de prova documental, a requisição e as informações prestadas formarão processo autônomo e apartado, que seguirá apenso ao processo administrativo instaurado ou ao procedimento fiscal em curso.” (NR)
ALTERAÇÃO 88ª – O art. 127-H passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 127-H. A responsabilidade administrativa por descumprimento de dever funcional, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, será exigida de todo aquele que, no exercício de função pública:
Iutilizar ou viabilizar a utilização de qualquer dado obtido nos termos desta Subseção, em finalidade ou hipótese diversa da prevista pela legislação; ou
IIdivulgar, revelar ou facilitar a divulgação ou a revelação, indevidamente e por qualquer meio, das informações obtidas nos termos desta Subseção.” (NR)
ALTERAÇÃO 89ª – A Subseção I-A da Seção I do Capítulo II do Título IV da Parte I passa a vigorar acrescido do art. 127-J, com a seguinte redação:
“Art. 127-J. Deferida a requisição pela autoridade competente e antes do seu encaminhamento às pessoas mencionadas no art. 127-D deste Regulamento, a pessoa relacionada com os dados e informações a serem requisitados poderá ser formalmente notificada a apresentá-los espontaneamente no prazo de até 15 (quinze) dias, prorrogável a critério da autoridade competente, desde que não haja prejuízo ao processo administrativo tributário instaurado ou ao procedimento fiscal em curso.
§ 1ºA notificação mencionada no caput deste artigo somente será considerada atendida mediante a apresentação tempestiva de todas as informações requisitadas.
§ 2ºO destinatário da notificação responderá pela veracidade e integridade das informações prestadas, observada a legislação penal aplicável.
§ 3ºAs informações prestadas pelo destinatário da notificação poderão ser objeto de verificação na instituição financeira ou entidade a ela equiparada, inclusive por intermédio do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários.” (NR)
ALTERAÇÃO 90ª – O art. 152-A passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 152-A. ................................................................................
...................................................................................................
IIIexposição objetiva e minuciosa do assunto objeto da consulta, bem como o entendimento do consulente sobre a matéria;
..........................................................................................” (NR)
