Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 17808, de 1 de setembro de 1982
Nº 17808/1982
Autoriza “Permissão de Uso” de imóvel do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPESC
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, item III, da Constituição do Estado, nos termos da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980 e tendo em vista o que consta do processo nº 25.286/82, do Instituto de Previdência do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica autorizada, sob a forma de “Permissão de Uso”, remunerada, a utilização pela Companhia de Processamento de Dados do Estado de Santa Catarina – PRODASC, do imóvel do IPESC, situado à Rua XV de Novembro, esquina com a Rua Cassimiro de Abreu, no Sub-Distrito do Estreito, na Capital do Estado.
Art. 2.
- O Presidente do IPESC tomará as providências no sentido de formalizar, através de termo próprio, as condições da “Permissão de Uso”.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 1º de setembro de 1982
HENRIQUE HELION VELHO DE CÓRDOVA
Governador do Estado