Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 17756, de 26 de agosto de 1982
Nº 17756/1982
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, item III, da Constituição do Estado, e de acordo com o disposto no artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Matos Costa, uma área de terras com 1.250 m² (hum mil e duzentos e cinquenta metros quadrados), destinada à construção de uma Unidade Sanitária.
Parágrafo único– O terreno a que se refere este artigo possui as seguintes confrontações: ao norte, com o lote nº 55, de propriedade de Maria Nunes; ao sul, com a linha férrea da Rede Ferroviária Federal S/A; a leste, com a Rua Matos Costa; ao oeste, com o lote nº 50, de propriedade de Luiz Masnik.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 26 de agosto de 1982.
HENRIQUE HELION VELHO DE CÓRDOVA
Governador do Estado