Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1775, de 26 de outubro de 2026
Nº 1775/2026
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 1º da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SAP 88484/2025,
DECRETA:
Florianópolis, 26 de outubro de 2026.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
HENRIQUE DE FREITAS JUNQUEIRA
Secretário de Estado da Casa Civil, designado
VÂNIO BOING
Secretário de Estado da Administração
DANIELLE AMORIM SILVA
Secretária de Estado de Justiça e Reintegração Social