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Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1775, de 26 de outubro de 2026

Nº 1775/2026

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 1º da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SAP 88484/2025,

DECRETA:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a aceitar a doação, com encargo, dos lotes JI 878, I1 879, I1 894, JI 895, JI 899, I1 900, I1 915, JI 916, JI 920, I1 921, OI 936, PI 937, PI 940, OI 941, OI 955, PI 956, PI 960, OI 961, OI 974, PI 975, PI 978 e OI 979, que totalizam a área de 9.425,40 m² (nove mil, quatrocentos e vinte e cinco metros e quarenta decímetros quadrados), com benfeitorias não averbadas, parte integrante do imóvel matriculado sob o nº 8.006 no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itapema, bem como de parte das ruas nº 444 e nº 442-A do Loteamento Jardim Praia Mar Itapema, nos termos da Lei nº 4.647, de 5 de março de 2025, e da Lei nº 4.720, de 24 de julho de 2025, ambas do Município de Itapema.
Art. 2.
A doação de que trata este Decreto tem por finalidade a manutenção e o funcionamento do Presídio Regional de Itapema.
Art. 3.
O Estado será representado no ato de doação pelo titular da Secretaria de Estado da Administração (SEA), a quem compete executar as ações necessárias à lavratura da escritura do imóvel em nome do Estado.
Parágrafo únicoFica o titular da SEA autorizado a delegar as atribuições de que trata o caput deste artigo.
Art. 4.
Eventuais despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta do orçamento da Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (SEJURI).
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 26 de outubro de 2026.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

HENRIQUE DE FREITAS JUNQUEIRA

Secretário de Estado da Casa Civil, designado

VÂNIO BOING

Secretário de Estado da Administração

DANIELLE AMORIM SILVA

Secretária de Estado de Justiça e Reintegração Social

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