Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1769, de 22 de outubro de 2018
Nº 1769/2018
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E CONCESSÃO DO TÍTULO
Art. 1.
Fica instituído o Título Beto Carrero de Excelência no Turismo, cuja finalidade é homenagear e reconhecer as pessoas físicas e jurídicas que tenham contribuído de forma relevante para a divulgação, o desenvolvimento e o engrandecimento da atividade turística catarinense.
Art. 2.
A concessão do Título Beto Carrero de Excelência no Turismo acontecerá anualmente e designará:
Ia personalidade do turismo catarinense;
IIo Município de destaque no turismo catarinense;
IIIo empreendimento de destaque no turismo catarinense; e
IVo evento de destaque no turismo catarinense.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SANTUR 0458/2018,
DECRETA:
CAPÍTULO II
DAS ETAPAS DO PROCESSO DE SELEÇÃO
Art. 3.
O processo de seleção dos candidatos ao Título Beto Carrero de Excelência no Turismo compreenderá as seguintes etapas:
Iindicação, pelas 12 (doze) Instâncias de Governança Regional (IGRs), dos candidatos de sua respectiva região turística, para as categorias mencionadas no art. 2º deste Decreto;
IIescolha, pelo Conselho Estadual de Turismo (CET), de 1 (um) indicado por categoria, por região turística, dentre os indicados pelas IGRs; e
IIIeleição, mediante voto popular, dos vencedores de cada categoria dentre os escolhidos pelo CET.
SEÇÃO I
Da Indicação
Art. 4.
As IGRs interessadas em participar da seleção poderão indicar até 3 (três) candidatos de cada categoria como representantes de sua respectiva região turística.
§ 1ºAs indicações dos candidatos deverão estar fundamentadas em estudo de caso com breve relato da experiência e dos resultados gerados para o engrandecimento da atividade turística catarinense no decorrer do ano a que se referem.
§ 2ºAs indicações serão realizadas mediante o correto preenchimento de formulário específico elaborado pela Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte (SOL), bem como a aceitação de termo de comprometimento com a veracidade das informações fornecidas.
§ 3ºSomente serão aceitas as indicações que cumprirem todos os requisitos estabelecidos neste Decreto, devendo, em seguida, ser avaliadas pela Gerência de Políticas de Turismo da SOL e remetidas ao CET com parecer técnico.
SEÇÃO II
Da Escolha
Art. 5.
O CET escolherá, dentre os indicados pelas IGRs, por maioria dos votos de seus membros, 1 (um) candidato de cada categoria para cada uma das regiões turísticas.
Parágrafo únicoA escolha dos candidatos, na forma descrita no caput deste artigo, se dará por votação secreta.
SEÇÃO III
Da Eleição
Art. 6.
Os candidatos escolhidos pelos membros do CET serão identificados no site da Santa Catarina Turismo S.A. (SANTUR) para votação popular durante prazo determinado.
Parágrafo únicoA votação popular de que trata o caput deste artigo será disponibilizada no site da SANTUR.
Art. 7.
O candidato mais votado em cada categoria será agraciado com o Título Beto Carrero de Excelência no Turismo, sendo conferida menção honrosa ao segundo e terceiro candidatos mais votados.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8.
Os nomes dos agraciados com o Título Beto Carrero de Excelência no Turismo serão conhecidos na cerimônia de homenagem.
Art. 9.
A cerimônia de homenagem aos agraciados com o Título Beto Carrero de Excelência no Turismo será realizada em sessão solene do CET com a presença do Governador do Estado ou seu representante, preferencialmente no mês de novembro.
Art. 10.
As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta das dotações do Orçamento Geral do Estado consignadas à SOL.
Art. 11.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12.
Fica revogado o Decreto nº 1.269, de 15 de abril de 2008.
Florianópolis, 22 de outubro de 2018.
EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado
LUCIANO VELOSO LIMA
Secretário de Estado da Casa Civil
TUFI MICHREFF NETO
Secretário de Estado de Turismo, Cultura e Esporte