Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1765, de 19 de outubro de 2018
Nº 1765/2018
Introduz as Alterações 3.983 a 3.988 no RICMS/SC-01.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo nº SEF 14936/2018,
DECRETA:
ALTERAÇÃO 3.983 – O art. 127 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 127. ....................................................................................
...................................................................................................
..........................................................................................” (NR)
ALTERAÇÃO 3.984 – O art. 220 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 220. ....................................................................................
................................................................................................... O contribuinte substituído que receber mercadoria com imposto retido, calculado mediante utilização de percentual integral da MVA, e promover sua saída com destino a contribuinte estabelecido neste Estado enquadrado no Simples Nacional poderá, na forma da Seção IX do Capítulo II do Título II deste Anexo, ressarcir-se do valor que resultar da multiplicação dos seguintes fatores:
..........................................................................................” (NR)
ALTERAÇÃO 3.985 – O art. 226 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 226. ....................................................................................
................................................................................................... O contribuinte substituído que receber mercadoria com imposto retido, calculado mediante utilização de percentual integral da MVA, e promover sua saída com destino a contribuinte estabelecido neste Estado enquadrado no Simples Nacional poderá, na forma da Seção IX do Capítulo II do Título II deste Anexo, ressarcir-se do valor que resultar da multiplicação dos seguintes fatores:
..........................................................................................” (NR)
ALTERAÇÃO 3.986 – O art. 229 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 229. ....................................................................................
...................................................................................................
..........................................................................................” (NR)
ALTERAÇÃO 3.987 – O art. 235 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 235. ....................................................................................
...................................................................................................
..........................................................................................” (NR)
ALTERAÇÃO 3.988 – O art. 238 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 238. ....................................................................................
................................................................................................... O contribuinte substituído que receber mercadoria com imposto retido, calculado mediante utilização de percentual integral da MVA, e promover sua saída com destino a contribuinte estabelecido neste Estado enquadrado no Simples
Nacional poderá, na forma da Seção IX do Capítulo II do Título II deste Anexo, ressarcir-se do valor que resultar da multiplicação dos seguintes fatores:
..........................................................................................” (NR)
Florianópolis, 19 de outubro de 2018.
EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado
LUCIANO VELOSO LIMA
Secretário de Estado da Casa Civil
MARCO AURÉLIO DE ANDRADE DUTRA
Secretário de Estado da Fazenda, designado