Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 17642, de 17 de agosto de 1982
Nº 17642/1982
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, e de acordo com o artigo 3º, item II, letra b, § 3º da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fundação Educacional de Santa Catarina autorizada a doar ao Estado de Santa Catarina, para a Secretaria da Educação ali edificar o prédio da Escola Básica do Tributo, um imóvel com a área de 8.638m², situado na cidade de Lages.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 17 de agosto de 1982
HENRIQUE HELION VELHO DE CÓRDOVA
Governador do Estado