Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1758, de 26 de setembro de 2013

Nº 1758/2013

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Introduz as Alterações 3.233 e 3.234 no RICMS/SC-01.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 3.233 – A Seção XLIX do Anexo 1 fica acrescida do item 86, com a seguinte redação:

“86 – 44.07 – Madeira serrada ou fendida longitudinalmente, cortada em folhas ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6mm (Protocolo ICMS 139/12) – 36

............................................................................................” (NR)

ALTERAÇÃO 3.234 – A Seção I do Anexo 10 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Tabela A – ..................................................................................

......................................................................................................

8 – Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 70% (setenta por cento).

............................................................................................” (NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

Ia contar de 1º de dezembro de 2013, quanto à Alteração 3.233; e

IIretroativos a 1º de agosto de 2013, quanto à Alteração 3.234.

Florianópolis, 26 de setembro de 2013.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Nelson Antônio Serpa

Antonio Marcos Gavazzoni

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