Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1749, de 12 de maio de 1992
Nº 1749/1992
Revoga o Decreto nº 2.209, de 28 de janeiro de 1977.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, item III, da Constituição do Estado,
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DECRETA:
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Art. 1.
- Fica revogado o Decreto nº 2.209, de 28 de janeiro de 1977.
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Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Florianópolis, 12 de maio de 1992.
VILSON PEDRO KLEINUBING
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