Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1747, de 12 de maio de 1992
Nº 1747/1992
Aprova o Termo de Cessão de Uso nº 001/92, celebrado entre o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto, e a Prefeitura Municipal de Antônio Carlos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, itens I e III, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aprovado o Termo de Cessão de Uso 001/92, que a este acompanha, celebrado entre o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto, e a Prefeitura Municipal de Antônio Carlos, objetivando a cessão de setenta (70) conjuntos escolares.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 12 de maio de 1992.
VILSON PEDRO KLEINUBING