Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 17450, de 26 de julho de 1982
Nº 17450/1982
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 4º da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, e à vista do que consta do Processo nº 29.291, de 10 de dezembro de 1981,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a alienar à Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN –, uma área de terras com 4.032,00m² (quatro mil e trinta e dois metros quadrados), situada no bairro Boa Vista, no município de Joinville.
Parágrafo único– O terreno a que se refere este artigo está matriculado sob nº R-1-27.030, no Cartório do Registro de Imóveis.
Art. 2.
- O valor do imóvel será creditado pela CASAN, ao Estado, e servirá à integralização de futuro aumento de capital.
Art. 3.
- A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Coordenador da Administração Patrimonial da Secretaria da Fazenda.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 26 de julho de 1982
HENRIQUE HELION VELHO DE CÓRDOVA
Governador do Estado