Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 17433, de 23 de julho de 1982
Nº 17433/1982
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto no artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, e à vista do que consta do Processo nº 02.890, de 25 de fevereiro de 1982,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por doação, de Walfrido de Oliveira Braz e sua mulher, uma área de terras medindo aproximadamente 1.000,00m² (hum mil metros quadrados), situada no Município de Irineópolis, onde se encontra construída a E.I. Campo do Meio.
Parágrafo único– O terreno a que se refere este artigo possui as seguintes confrontações: frente, com a estrada; fundos, com terras de Euclides Maria de Agostinho; de um lado, com terras dos doadores; de outro lado, também com terras dos doadores.
Art. 2.
- A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Supervisor Local de Educação.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 23 de julho de 1982.
HENRIQUE HELION VELHO DE CÓRDOVA
Governador do Estado