Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1737, de 11 de maio de 1992
Nº 1737/1992
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, itens I e III, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica revogado o Decreto nº 1.335, de 31.12.91, que autoriza a Secretaria de Estado da Justiça e Administração, a doar à Câmara de Vereadores do município de Palhoça, o veículo marca Volkswagen, modelo 1300, placa CE-1662, ano 1982, chassi nº BO357671, valor contábil Cr$ 4,21 (quatro cruzeiros e vinte e hum centavos).
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 11 de maio 1992.
VILSON PEDRO KLEINUBING