Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1729, de 8 de fevereiro de 2022
Nº 1729/2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SIG 0211/2021,
DECRETA:
Art. 1.
O art. 8º do Decreto nº 1.402, de 9 de agosto de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º .......................................................................................
§ 1ºPreviamente à realização do leilão, a SEA poderá consultar ou suscitar instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio sobre interesse na conversão do numerário em moeda corrente nacional.
§ 2ºCaso o leilão seja declarado deserto, a SEA poderá proceder ao descarte e à inutilização do numerário, conforme a instrução normativa mencionada no caput deste artigo.” (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 8 de fevereiro de 2022.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
ERON GIORDANI
Secretário-Chefe da Casa Civil
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda
JORGE EDUARDO TASCA
Secretário de Estado da Administração
CRISTIANO SOCAS DA SILVA
Controlador-Geral do Estado