DECRETO Nº 1.723, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013

Nº 1723/2013

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, no uso da atribuição privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei nº 15.722, de 22 de dezembro de 2011, e no art. 8º da Lei nº 15.944, de 21 de dezembro de 2012, e o que consta do Ato Normativo 2013AN000740, de setembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aprovada a alteração na Programação financeira do Plano Plurianual (PPA) 2012/2015, referente aos Encargos Gerais do Estado, na importância de R$ 3.716.435,34 (três milhões, setecentos e dezesseis mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e trinta e quatro centavos), por conta do excesso de arrecadação do orçamento do Estado no corrente exercício, conforme a programação discriminada no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Por conta dos recursos a que se refere o art. 1º, fica aberto o crédito especial na R$ 3.716.435,34 (três milhões, setecentos e dezesseis mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e trinta e quatro centavos), conforme programação discriminada no Anexo I, deste Decreto.

Art. 3.

Ficam atualizadas as metas financeiras do PPA com a abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 11 de setembro de 2013.

EDUARDO PINHO MOREIRA

Nelson Antônio Serpa

Antonio Marcos Gavazzoni

Anexo I

Ano Base: 2013

Ato Normativo 2013AN000740

Órgão 52000 Secretaria de Estado da Fazenda

Unidade Orçamentária 52002 Encargos Gerais do Estado

Subação Participação no capital social ‑ CASAN

Código 04.123.0900.0287.003218

4 Despesas de Capital

45 Inversões Financeiras

45.90 Aplicações Diretas

45.90.65 (0.1.60) Const. ou Aumento de Capital de Empresas R$ 3.716.435,34

Total R$ 3.716.435,34

ANEXO II

R$ 1,00

PROGRAMA

SUBAÇÃO

META FINANCEIRA 2012-2015

SUPLEMENTADO

META FINANCEIRA ATUALIZADA

0900 GESTÃO ADMINISTRATIVA – PODER EXECUTIVO

003218 Participação no capital social - CASAN

15.388.291

3.716.435

19.104.726

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