Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1719, de 26 de setembro de 2008

Nº 1719/2008

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Altera dispositivos do Decreto nº 1.155, de 14 de março de 2008.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o art. 55 da Lei nº 6.217, de 10 de fevereiro de 1983,

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D E C R E T A :

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Art. 1.

Fica alterado o art. 14 do Decreto nº 1.155, de 14 de março de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14. Os instrutores designados para ministrar as aulas no Curso de Formação para o Serviço Auxiliar Temporário serão remunerados nos termos da Lei Estadual nº 11.496, de 19 de julho de 2000.”

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Art. 2.

Fica alterado o art. 17 do Decreto nº 1.155, de 14 de março de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17. Uniforme é o conjunto de peças de roupa do integrante do Serviço Auxiliar Temporário e terá cor diferenciada daquele usado pelos militares da ativa, sendo que compete ao Comandante-Geral de cada Instituição Militar Estadual, por meio dos respectivos Regulamentos de Uniformes, dispor sobre sua condição de temporário.”

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Art. 3.

º O Comandante-Geral da Polícia Militar e o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar baixarão os atos necessários à execução do presente Decreto.

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Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Florianópolis, 26 de setembro de 2008
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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1719, de 26 de setembro de 2008

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