Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1718, de 4 de fevereiro de 2022
Nº 1718/2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV, alínea “a”, do art. 71 da Constituição do Estado, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº PGE 5845/2021,
DECRETA:
Art. 1.
O art. 2º do Decreto nº 1.470, de 15 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º .......................................................................................
Parágrafo únicoA vantagem pecuniária prevista no caput deste artigo não constitui base de cálculo de qualquer outra vantagem, ressalvados décimo terceiro salário e terço constitucional de férias.” (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 4 de fevereiro de 2022.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
ERON GIORDANI
Secretário-Chefe da Casa Civil
ALISSON DE BOM DE SOUZA
Procurador-Geral do Estado
JORGE EDUARDO TASCA
Secretário de Estado da Administração