Santa Catarina
DECRETO Nº 1.714, DE 30 DE AGOSTO DE 2013
Nº 1714/2013
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
O art. 16 do Decreto nº 1.310, de 13 de dezembro de 2012, passa a vigorar acrescido do § 3º com a seguinte redação:
“Art. 16. ........................................................................................
......................................................................................................
§ 3ºA exigência prevista no inciso V do caput deste artigo não se aplica às propostas de trabalho destinadas às atividades dos conselhos comunitários e abrigos.
............................................................................................“ (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Fica revogado o inciso VIII do art. 45 do Decreto nº 1.310, de 13 de dezembro de 2012.
Florianópolis, 30 de agosto de 2013.
Nelson Antonio Serpa
Antonio Marcos Gavazzoni