Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1698, de 27 de janeiro de 2022
Nº 1698/2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV, alínea “a”, do art. 71 da Constituição do Estado, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº PCSC 122584/2021,
DECRETA:
Art. 1.
Fica autorizada a ativação, no âmbito da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PCSC), do Centro de Apoio Operacional de Combate aos Crimes Contra o Agronegócio (CAOAGRO), da Delegacia de Polícia Virtual de Repressão aos Crimes Contra o Agronegócio (DELEAGRO) e do Núcleo de Inteligência do Agronegócio (NINTAGRO).
Parágrafo únicoOs setoriais de que trata este artigo integram a estrutura organizacional da Diretoria de Polícia da Fronteira (DIFRON), competindo-lhes, em âmbito estadual, dar suporte às apurações de crimes contra o agronegócio, proporcionando uma atuação de qualidade, célere e uniforme por parte das unidades da PCSC incumbidas da realização dos respectivos atos investigatórios.
Art. 2.
A regulamentação geral, a ativação ou desativação, e as atribuições do CAOAGRO, da DELEAGRO e do NINTAGRO compreendem ato motivado, fundamentado e formalizado por meio de Resolução do Delegado-Geral da PCSC.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar da data de entrada em funcionamento dos setoriais autorizados por este diploma.
Florianópolis, 27 de janeiro de 2022.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
ERON GIORDANI
Secretário-Chefe da Casa Civil
MARCOS FLÁVIO GHIZONI JÚNIOR
Delegado-Geral da Polícia Civil