Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 16969, de 27 de maio de 1982
Nº 16969/1982
Autoriza a aquisição de área de terras no Município de Itaiópolis
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto no artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, e à vista do que consta do Processo nº 03.185, de 09 de março de 1979,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por doação, de Adão Tomporoski e sua mulher, uma área de terras medindo 1.296,00m² (hum mil duzentos e noventa e seis metros quadrados), situada no Município de Itaiópolis, onde se encontra construída a E.I. Moeminha.
Parágrafo único- O terreno a que se refere este artigo possui as seguintes confrontações e metragens: ao norte, com terras dos doadores, 36,00m; ao sul, com a estrada, 36,00m; ao leste, com terras dos doadores, 36,00m; ao oeste, com terras de Estefano Tomporoski, 36,00m.
Art. 2.
- A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Supervisor Local de Educação.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 27 de maio de 1982
HENRIQUE HELION VELHO DE CÓRDOVA
Governador do Estado