Santa Catarina
DECRETO Nº 1.696, DE 16 DE AGOSTO DE 2018
Nº 1696/2018
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 57 da Lei Complementar nº 170, de 7 de agosto de 1998, e o que consta nos autos do processo nº SED 15051/2018,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam homologados os seguintes pareceres e resoluções do Conselho Estadual de Educação (CEE), para:
Idesativar voluntária, definitiva e totalmente o Centro Educacional Seara (CES), rede particular de ensino, mantido pelo Centro Educacional Seara Ltda., Município de Seara, cessando os efeitos do Parecer CEE/SC nº 276/2012, com base no Parecer CEDB/CEE/SC nº 042, aprovado em 11/06/2018;
IIaprovar a mudança de endereço da EEB Professora Elza Mancelos de Moura, rede pública de ensino, anteriormente localizada na Rua Jorge Lacerda, nº 436, Centro, passando a funcionar na Rua Maranhão s/nº, Centro, Município de Guarujá do Sul, mantida pela Secretaria de Estado da Educação (SED), Município de Florianópolis, com base no Parecer CEDB/CEE/SC nº 043, aprovado em 11/06/2018;
IIIaprovar a mudança de mantenedor da Escola Interativa Ltda. ME para Cristiane Pasquali-Panison ME e a mudança de denominação, passando de Escola Interativa para Colégio Futura Geração, rede particular de ensino, Município de Abelardo Luz, com base no Parecer CEDB/CEE/SC nº 044, aprovado em 11/06/2018;
IVdesativar voluntária, definitiva e totalmente a EEM Dr. Ruben Roberto Schmidlin, Município de Joinville, rede pública de ensino, mantida pela SED, Município de Florianópolis, com base no Parecer CEDB/CEE/SC nº 045, aprovado em 11/06/2018;
Vdesativar voluntária, definitiva e totalmente o Colégio Nova Era, rede particular de ensino, mantido por MSD Centro Educacional Ltda., Município de Joinville, cessando os efeitos dos Pareceres elencados no item 13 do Parecer CEDB/CEE/SC nº 046/2018, com base no Parecer CEDB/CEE/SC nº 046, aprovado em 11/06/2018;
VIaprovar a mudança de denominação da mantenedora Vitae Educação de Jovens e Adultos EIRELI - ME para Vitae Educação para Jovens e Adultos Ltda. e a mudança de endereço da mantenedora do Estabelecimento de Ensinos do Vitae Instituto Educacional, anteriormente localizada na Rua Curt Hering, nº 3.353, Bairro Rio Ferro, passando a funcionar na Rua Rosa Pereira, nº 210, Bairro Centro, Município de Presidente Getúlio, rede particular de ensino, com base no Parecer CEDP/CEE/SC nº 047, aprovado em 11/06/2018;
VIIdesativar voluntária e parcialmente os cursos citados no Histórico do Parecer CEDP/CEE/SC nº 048/2018, fazendo cessar os efeitos dos seus respectivos atos autorizativos, com base no Parecer CEDP/CEE/SC nº 048, aprovado em 11/06/2018;
VIIIhomologar a criação do Curso de Licenciatura em Educação Física, a ser ofertado na sede do Centro Universitário de Brusque (UNIFEBE), mantido pela Fundação Educacional de Brusque (FEBE), com sede no Município de Brusque, com 200 (duzentas) vagas anuais, na modalidade a distância, sendo que passará pelo processo de avaliação in loco para o seu reconhecimento, conforme art. 52 da Resolução CEE/SC nº 232/2013, com base no Parecer CEED/CEE/SC nº 050, aprovado em 12/06/2018;
IXrenovar o reconhecimento do Curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, ofertado no campus de Curitibanos pela Universidade do Contestado (UnC), mantida pela Fundação Universidade do Contestado (FUnC), com sede no Município de Mafra, até a publicação da nota do próximo Ciclo Avaliativo do SINAES ao qual pertence o Curso, com base no Parecer CEE/SC nº 044 e na Resolução CEE/SC nº 011, aprovados em 11/06/2018;
Xrenovar o reconhecimento do Curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, ofertado no campus de Mafra pela Universidade do Contestado (UnC), mantida pela Fundação Universidade do Contestado (FUnC), com sede no Município de Mafra, até a publicação da nota do próximo Ciclo Avaliativo do SINAES ao qual pertence o Curso, com base no Parecer CEE/SC nº 045 e na Resolução CEE/SC nº 012, aprovados em 11/06/2018;
XIautorizar o Polo de Educação a Distância para a oferta de Educação de Jovens e Adultos (EJA), níveis Ensino Fundamental e Médio, com 540 (quinhentas e quarenta) vagas anuais para cada nível; Curso Técnico em Administração, Eixo Gestão e Negócios, com 360 (trezentas e sessenta) vagas anuais; Curso Técnico em Logística, Eixo Gestão e Negócios, com 360 (trezentas e sessenta) vagas anuais; Curso Técnico em Qualidade, Eixo Gestão e Negócios, com 360 (trezentas e sessenta) vagas anuais; Curso Técnico em Edificações, Eixo Infraestrutura, com 360 (trezentas e sessenta) vagas anuais; Curso Técnico em Saneamento, Eixo Infraestrutura, com 360 (trezentas e sessenta) vagas anuais; Curso Técnico em Segurança do Trabalho, Eixo Segurança, com 360 (trezentas e sessenta) vagas anuais, na modalidade a distância, do Instituto Tecnológico ASSESSORITEC, mantido pela Associação Educacional e Tecnológica de Santa Catarina (ASSESSORITEC), localizado na Rua Agulhas Negras, nº 1.596, Bairro Jarivatuba, Município de Joinville, pelo prazo estabelecido nos Pareceres CEE/SC nº 241, referente à Educação de Jovens e Adultos (EJA) e CEE/SC nº 242/2017, referente aos Cursos Técnicos ofertados, com base no Parecer CEE/SC nº 047, aprovado em 12/06/2018; e
XIIautorizar o Polo de Educação a Distância, para a oferta de Educação de Jovens e Adultos (EJA), nível Ensino Médio, com 540 (quinhentas e quarenta) vagas anuais; Curso Técnico em Administração, Eixo Gestão e Negócios, com 360 (trezentas e sessenta) vagas anuais; Curso Técnico em Logística, Eixo Gestão e Negócios, com 360 (trezentas e sessenta) vagas anuais; Curso Técnico em Qualidade, Eixo Gestão e Negócios, com 360 (trezentas e sessenta) vagas anuais; Curso Técnico em Segurança do Trabalho, Eixo Segurança, com 360 (trezentas e sessenta) vagas anuais, na modalidade a distância, do Instituto Tecnológico ASSESSORITEC, mantido pela Associação Educacional e Tecnológica de Santa Catarina (ASSESSORITEC), localizado na Rua Olavo Bilac, nº 200, Bairro Pirabeiraba, Município de Joinville, pelo prazo estabelecido nos Pareceres CEE/SC nº 241, referente à Educação de Jovens e Adultos (EJA) e CEE/SC nº 242/2017, referente aos Cursos Técnicos ofertados, com base no Parecer CEE/SC nº 048, aprovado em 12/06/2018.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 16 de agosto de 2018.
EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado
LUCIANO VELOSO LIMA
Secretário de Estado da Casa Civil
SIMONE SCHRAMM
Secretária de Estado da Educação