Decreto Estadual de Santa Catarina nº 16949, de 27 de maio de 1982

Nº 16949/1982

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Autoriza a aquisição de áreas de terras no município de Jacinto Machado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto no artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, e à vista do que consta do Processo nº 10.568, de 18 de maio de 1982,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por doação, áreas de terras, desmembradas de porção maior, localizadas no município de Jacinto Machado, destinadas à utilização e execução de projetos e metas da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento, conforme discriminação:

1 – terrenos com áreas de 203.134,15m² (duzentos e três mil cento e trinta e quatro metros e quinze centímetros quadrados) e 18.446,16m² (dezoito mil quatrocentos e quarenta e seis metros e dezesseis centímetros quadrados), pertencentes a José Trevisol;

2 – terrenos com 203.134,15m² (duzentos e três mil cento e trinta e quatro metros e quinze centímetros quadrados) e 18.446,16m² (dezoito mil quatrocentos e quarenta e seis metros e dezesseis centímetros quadrados), pertencentes a Lédio Savi Mondo;

3 – terrenos com 203.134,15m² (duzentos e três mil cento e trinta e quatro metros e quinze centímetros quadrados) e 18.446,16m² (dezoito mil quatrocentos e quarenta e seis metros e dezesseis centímetros quadrados), pertencentes a Elia Trevisol Coelho.

Parágrafo único– Os imóveis a que se refere este artigo estão transcritos sob números 3.136 a 3.138, às fls. 158 e 159, do livro 3B, no Cartório do Registro de Imóveis.

Art. 2.

- A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Coordenador da Administração Patrimonial da Secretaria da Fazenda.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 27 de maio de 1982

HENRIQUE HELION VELHO DE CÓRDOVA

Governador do Estado

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 16949, de 27 de maio de 1982

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